Vereadores autorizam remissão de IPTU de imóveis afetados por enchentes ou alagamentos

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº3/2016, de autoria do Executivo, que autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, causados por chuvas durante o ano de 2016.

A proposta foi enaltecida por todos os Vereadores que, na intenção de agilizar o atendimento, apresentaram a Emenda nº 1, para que os processos de remissão sejam analisados e deferidos pela Secretaria Geral de Gabinete, mais atenta às questões sociais, facilitando o socorro aos cidadãos vitimados pelas fortes chuvas.

Serão beneficiados os munícipes que tiveram seu imóvel sofrido danos decorrentes da invasão das águas, com destruição de alimentos, móveis, eletrodomésticos e/ou das instalações prediais.

O Projeto de Lei Complementar nº3/2016, será agora remetido ao Executivo para análise e, se acatado, será sancionado e terá promulgada sua respectiva Lei.