Vereadores aprovam Programa de Regularização Fundiária Urbana

Com dez votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 6ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 47/2017, que autoriza o Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Com o programa, proprietários de imóveis poderão regularizar seu cadastro junto ao Município, obtendo assim os documentos formais de posse, como a Escritura.

Discutindo o Projeto, os vereadores parabenizaram a iniciativa. Edson Silva (PRB) e Fernando Jão (PSDB) lembraram que o tema foi objeto de Indicação ao Executivo, de autoria do vereador Tim (PMDB). “Há tempo se trabalha este assunto. Cotia tem muitas áreas irregulares. Não podemos mais admitir isso. É preciso que os moradores tenham toda a infraestrutura urbana em seus bairros”, afirmou o presidente da Câmara, Paulinho Lenha (PSB).

“É um grande Projeto, que vai ajudar muito a cidade. Agora os cidadãos vão poder ter em mãos os documentos que comprovam a propriedade da sua casa”, resumiu Tim. Para o vereador Professor Osmar (PV), a medida vai auxiliar inclusive a preservação ambiental, uma vez que com levantamento e registro dos imóveis existentes, será facilitada a fiscalização de novos lotes.

Celso Itiki (PSD) lembrou que o Projeto auxilia principalmente os cidadãos de baixa renda, que antes não tinham possibilidade de regularizar seus imóveis. Já o vereador Marcos Nena (PMDB) lembrou que a medida é necessária em um Município que cresceu tanto como Cotia, pois traz dignidade ao cidadão.

“A regularização é benéfica tanto para o dono do imóvel quanto para a Prefeitura: uma vez regularizado, passa a ter tributação, o que dá mais condições de levar infraestrutura mais rápido para o local”, explicou Dr. Castor (PSD). Para entrar em vigor, o texto depende ainda da sanção do Executivo.

Acesse aqui o texto do Projeto.