Vereadores aprovam cinco matérias na 31ª Sessão Ordinária

Um Projeto de Lei, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e três Moções foram aprovados na 31ª Sessão Ordinária. A reunião desta terça-feira, dia 8 de outubro, teve ainda a leitura do Projeto de Lei nº 52/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. 

Com 12 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019. A propositura, de autoria dos vereadores, limita o número de cargos de provimento em comissão no Legislativo. Na justificativa da matéria, que ainda precisa ser votada em segundo turno, os parlamentares lembram que a medida vai ao encontro dos princípios basilares da administração pública, como eficiência e economicidade.

O Projeto de Lei nº 53/2019, que dispõe sobre o incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica por empresas situadas em Cotia, foi aprovado por dez votos. De autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Dr Castor Andrade (PSD), a propositura visa apoiar a autonomia financeira de mulheres sob medida protetiva.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Professor Osmar (PV), Celso Itiki (PSD), Marcos Nena (MDB), Tim (MDB), Arildo Gomes (PDT), Eduardo Nascimento (PSB), Paulinho Lenha (PSB), Edson Silva (PRB), Pedinha (PROS), Marcinho Prates (SD), Sandrinho Santos (SD) e o Presidente, Dr Castor Andrade (PSD).

O Resumo da Sessão pode ser acessado aqui. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam. 

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 52/2019 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020. 

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 53/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Diomeneis Andrade Silva – Dr. Castor Andrade – “Dispõe sobre o incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especificamente aquelas que estejam sob medida judicial protetiva, por empresas ou prestadoras de serviços, situadas no município de Cotia e dá outras providências.” APROVADO POR 10 VOTOS
• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Acrescenta as alíneas “a” e “b” ao inciso III do artigo 44 da Lei Orgânica do Município. APROVADO POR 12 VOTOS EM 1ª TURNO

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• Ofício C.ECR Nº 1478/2019 – TC - 037174/026/10 – Encaminha para conhecimento cópia das decisões tomada pelo Tribunal Pleno.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO Nº 28/2019 – Encaminha a Lei nº 2.104, datada de 16 de setembro de 2019.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 35/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação do Projeto de Lei nº 53/2019 e da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

• Moção nº 27/2019 - de autoria do Vereador Paulinho Lenha -  de pesar pelo falecimento da Jovem Jaqueline Aparecida Almeida da Silva. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 28/2019 - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade -  de aplausos ao Sr. Reinaldo dos Santos Pereira Júnior e a todos os Servidores d Funerária Municipal de Cotia. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 29/2019 - de autoria do Vereador Paulinho Lenha - de pesar pelo falecimento do Sr. José Carlos do Nascimento. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Sabesp – posição em 32/07/2019 - Encaminha relatório de prestação de serviços referente ao período de janeiro a dezembro de 2019.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de setembro de 2019.