Veja o que aconteceu na 21ª Sessão Ordinária

Na terça-feira, 21 de junho, aconteceu na Câmara Municipal a 21ª Sessão Ordinária, na qual tivemos a leitura e aprovação de várias matérias:

• Projeto de Lei Complementar nº 11/2016, de autoria do Poder Executivo, que Confere nova redação ao inciso I do artigo 26 da Lei Complementar nº 62, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Agente de Defesa Civil e Agente de Trânsito do Município de Cotia – SP, Institui nova Tabela de vencimentos e dá outras providências.

O Projeto de Lei estabelece o regime de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os cargos de Agente de Defesa Civil. Os vereadores Almir Rodrigues (PSDB), Marcos Nena (PMDB), Fernando Jão (PSDB), Dr. Castor (PSD)  e Lino da Saúde (PSL) parabenizaram o Poder Executivo por apresentar tal Projeto, que estabelecerá um período de descanso adequado para os profissionais da Defesa Civil. O texto foi aprovado por 11 votos.

• Projeto de Lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia. O Projeto amplia de 60 para 180 dias o período de licença não remunerada dos servidores públicos municipais para tratar de assuntos de interesse particular. A Matéria foi aprovada por 12 votos.

• Projeto de Lei nº 16/2015 - Autoria dos Vereadores Tim (PMDB) e Paulinho Lenha (PSB) que Dispõe sobre autorização para o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada do transporte público coletivo, nos termos que especifica.

De acordo com o texto,  a partir das 20 horas ficará permitido o desembarque de usuários do sistema de transporte público coletivo, fora do ponto de parada, em lugar acessível e próximo de seu destino, exceto em locais proibidos pela sinalização e legislação de trânsito.

Na justificativa do Projeto de Lei, os autores destacaram que a iniciativa visa minimizar o riscos relativos à segurança, como, por exemplo, assaltos. Aprovado por 10 votos, os vereadores Rogério Franco (PSD), Lino da Saúde (PSL) e Luis Gustavo Napolitano (DEM) foram à tribuna destacar a importância da Matéria para o bem-estar da população.

• Projeto de Lei nº 31/2016 - do Executivo Altera os artigos 3º e 6º da Lei nº 1.512, de 1º de julho de 2009, que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. O Projeto de Lei foi aprovado por 10 votos.

• Projeto de Lei nº 32/2016 - do Executivo que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A Propositura cria 5 cargos de jardineiro na estrutura da Secretaria. O Projeto de Lei foi aprovado por 10 votos.
  

Durante a Sessão, também foram aprovados alguns Projetos de Decreto Legislativo concedendo honrarias, a saber:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2016, de autoria do Vereador Alcides Esquisito (PP), que concede “Medalhas de Mérito Legislativo Municipal” aos ex-presidentes e ao atual Presidente da Associação de Moradores do Parque Alexandra. A Propositura é uma homenagem aos 30 anos da Associação e foi aprovada por 12 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2016, de autoria do Vereador Almir Rodrigues, que concede o “Título de Cidadão Cotiano” ao Sr. Reinaldo Abunasser Bassit, popularmente conhecido como Reinaldo “Tubarão” Bassit, atleta profissional e nutricionista. A matéria foi aprovada por 9 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2016, de autoria do vereador Almir Rodrigues, concede o “Título de Cidadã Cotiana” à Deputada Federal Mara Gabrilli. A matéria foi aprovada por 9 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016, de autoria do Vereador Beto Rodovalho (PROS), que concede o “Diploma de Honra ao Mérito” à Igreja Adventista do Sétimo Dia de Cotia - Central, em homenagem ao seu 50º aniversário. A Propositura foi aprovada por 9 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2016, de autoria do vereador Fernando Jão, que concede a medalha “Mérito Legislativo Municipal” ao Bispo Paulo Sergio da Silva. O Projeto foi aprovado por 9 votos.

Além disso, tivemos a leitura das matérias:

• Projeto de Lei nº 30/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências.

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 4/2016 - do Legislativo,  que autoriza o Executivo a criação de postos de atendimento veterinário gratuito, para cães e gatos de proprietários de baixa renda.

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 19/2016 - do Legislativo,  que amplia o prazo da licença-paternidade aos funcionários públicos do Município de Cotia.

Estas matérias serão encaminhados para análise das Comissões Permanentes da Casa.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 54/2013 - do Legislativo, que altera a Lei nº 1.674, de 3 de outubro de 2011, que institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a Semana dos Evangélicos. Após a leitura do texto, o vereador Marcos Nena (PMDB) pediu vistas do processo por 5 dias.

A Sessão contou com a visita do subsecretário da Indústria e Comércio, Genival, do ex-vereador José Caboclo Neto e  do campeão sul-americano de MMA, Gustavo dos Santos, que foram cumprimentados pelos parlamentares e convidados para participar da extensão da Mesa.

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