Tribunal Superior Eleitoral divulga datas importantes para eleitores com deficiência e/ou mobilidade reduzida

Os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida devem se atentar às seguintes datas, para solicitar alterações que facilitem o exercício do voto:

04/05/2016 - Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial (Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput, e Resolução nº 21.008/2002, art. 2º);

04/07/2017 - Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que tenha solicitado transferência para Seção Eleitoral Especial comunicar ao Juiz Eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível providencie meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto (Resolução nº 21.008/2002, art. 3º).

 

Para mais informações, consulte o site do Tribunal Superior Eleitoral: http://www.tse.jus.br/