Reserva de 20% dos cargos da GCM de Cotia para mulheres é aprovada na Câmara

Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, de autoria do Executivo, recebeu oito votos favoráveis na 38ª Sessão Ordinária

O Poder Legislativo aprovou, por oito votos, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, que altera o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil do Município de Cotia. A propositura, apresentada pelo Executivo, determina que pelo menos 20% dos cargos em todos os níveis da carreira da CGM sejam destinados a mulheres. 

A norma estabelece que o percentual mínimo seja observado inclusive no ingresso na classe inicial. Para efeito de evolução funcional, a proporção pode deixar de ser aplicada caso não haja servidora apta para ascensão na carreira.

Na Tribuna, os vereadores destacaram a importância da propositura para reduzir a desigualdade entre homens e mulheres, bem como para qualificar a segurança pública no Município. O Presidente da Câmara Municipal, Paulinho Lenha (PSB), agradeceu o Poder Executivo por ter atendido à Indicação nº 586/2018, de sua autoria, que tratava da reserva de cargos para o sexo feminino. 

"Saber que estamos em uma sociedade machista não é suficiente. É preciso agir. Hoje a Câmara recebe e transforma esse projeto em realidade, humanizando o serviço público e reparando anos de injustiça", afirmou durante a 38ª Sessão Ordinária o Secretário Municipal de Segurança Pública, Almir Rodrigues da Rocha (PSDB). Na oportunidade, o vice-prefeito e titular da pasta anunciou o início da Operação de Natal e a instalação de mais câmeras de segurança na cidade.

O Projeto de Lei Complementar nº 19/2018 determina ainda que, para aplicação do critério de antiguidade, será considerado o tempo de serviço desde a entrada em exercício na carreira da GCM. O texto foi sancionado pelo Poder Executivo nesta quarta-feira, dia 28 de novembro.

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