Quatro matérias são aprovadas na 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo foram votados na 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na manhã da última terça-feira, dia 9 de dezembro, teve ainda um Requerimento de dispensa de formalidades regimentais aprovado por unanimidade e sete Indicações apresentadas pelos parlamentares.

Com 12 votos favoráveis os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, que altera o Plano de Zoneamento do Município, e o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ambas as matérias são de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 34/2020, do Executivo, foi aprovado por 11 votos. A matéria autoriza o Município a celebrar convênios com o Registro de Imóveis e Anexos de Cotia e com a Associação Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp).

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2020 recebeu 12 votos favoráveis. A propositura concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr Severino Joaquim da Silva, evangelista da Igreja Assembleia de Deus.

O Resumo completo da Sessão pode ser acessado neste link. As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que instituiu o plano de zoneamento e normas para usos, parcelamento e ocupação do solo do município de cotia, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
  
  
• Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. APROVADO POR 12 VOTOS
  
  
• Projeto de Lei nº 34/2020 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Registro de Imóveis e Anexos de Cotia, bem como com a Associação Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), nos termos que especifica. APROVADO POR 11 VOTOS
  
  
• Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2020 – do Legislativo - de autoria dos Vereadores – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Severino Joaquim da Silva. ” APROVADO POR 12 VOTOS

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 31/2020 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa das formalidades regimentais, e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, das seguintes matérias: Projetos de Lei Complementar nº 10 e 11/2020, Projeto de Lei nº 34/2020, e Projeto de Decreto Legislativo 17/2020. APROVADO POR UNANIMIDADE