Projeto contra assédio sexual no transporte coletivo é votado na Câmara Municipal

Foi aprovada, durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a instituição de programa de prevenção e combate ao assédio sexual contra a mulher nos meios de transporte público coletivo do Município. O Projeto de Lei nº 41/2018, de autoria do vereador Dr Castor (PSD), recebeu nove votos favoráveis.

A proposta determina que concessionárias do serviço de transporte público coletivo, bem como transporte alternativo, disponibilizem informações sobre medidas a serem tomadas pelas vítimas de assédio para identificar o agressor e efetivar a denúncia. Para isso, em parceria com o Poder Executivo, as empresas deverão afixar adesivos nos veículos e outros locais visíveis, como terminais.

O Projeto de Lei determina ainda que as câmeras de videomonitoramento e o sistema GPS dos ônibus e vans, quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores. "No processo de enfrentamento à violência contra a mulher, tão importante quanto punir é prevenir. Daí a necessidade de campanhas informativas e que estimulem as mulheres a denunciar seus agressores", justifica Dr Castor.

A propositura segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 41/2018 está disponível neste link.