Dois Projetos de Lei são aprovados na 14ª Sessão Ordinária

Com dez votos favoráveis, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei na 14ª Sessão Ordinária. Durante a reunião realizada nesta terça-feira, dia 7 de maio, foram apresentadas 11 Indicações e lidos três Ofícios.

De autoria do vereador Fernando Jão (PSDB), o Projeto de Lei nº 13/2019 dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade Compliance (Anticorrupção) nas empresas que contrataram ou vierem a contratar com a Administração Pública do Município de Cotia.

Na Tribuna, o parlamentar explicou que a proposta é que as empresas fornecedoras de bens e serviços para o Município tenham um departamento para avaliar o cumprimento do contrato, o que geraria mais transparência e eficiência.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 11/2019, do vereador Marcinho Prates, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Pedinha (PROS), Eduardo Nascimento (PSB), Paulinho Lenha (PSB), Marcos Nena (MDB), Professor Osmar (PV), Marcinho Prates (SD), Fernando Jão (PSDB), Celso Itiki (PSD), Sandrinho Santos (SD), Edson Silva (PRB), Arildo Gomes (PDT) e o Presidente Dr. Castor Andrade (PSD).

O Resumo da 14ª Sessão Ordinária está disponível neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam. As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 11/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Cotia.” 

  APROVADO POR 10 VOTOS

• Projeto de Lei nº 13/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Fernando Jão - Dispõe sobre a instituição do programa de integridade compliance (anticorrupção) nas empresas que contratou ou que vier a contratar com a administração pública do município de Cotia/SP e da outra providência. APROVADO POR 10 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• Ofício CG.C.DER Nº 849/2019 – TC – 009127/026/11 - Encaminha cópia da decisão da 2ª Câmara referente ao contrato da Prefeitura Municipal e a Reis & Simei sociedade de advogados.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO Nº 9/2019 – Encaminha as Leis nº 2.071, 2.072, 2.073, e a Lei Complementar nº 263, datadas de 17 de abril de 2019.

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde.