Projeto de Lei nº 21/2020 é aprovado na 2ª Sessão Extraordinária
Uma propositura foi aprovada e um Ofício lido na 2ª Sessão Extraordinária do Período Extraordinário da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na última terça-feira, dia 21 de julho, teve ainda a leitura de um despacho referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2020.
Com 10 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 21/2020. De autoria do Executivo, a propositura trata do parcelamento de débitos da Prefeitura com a Previdência Social e o CotiaPrev.
Estiveram presentes os vereadores Professor Osmar (PV), Arildo Gomes (MDB), Pedinha (Pros), Tim (MDB), Pelé (PV), Sandrinho Santos (SD), Paulinho Lenha (PSB), Eduardo Nascimento (PSB), Celso Itiki (PSD), Edson Silva (PRB), Marcos Nena (MDB) e o Presidente Dr Castor Andrade (PSD). O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.
A Câmara Municipal está em recesso durante o mês de julho, conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município. As Sessões Ordinária serão retomadas em agosto.
PROJETO VOTADO:
- Projeto de Lei nº 21/2020 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 8o da Lei no 2.133, de 24 de junho de 2020, que dispõe sobre autorização para a suspensão de recolhimentos e pagamentos de parcelamentos de débitos relativos a contribuições previdenciárias da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e regime geral de previdência social, em consonância com o artigo 9o da Lei Complementar Federal no 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. APROVADO POR 10 VOTOS E UM CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
OFÍCIOS LIDOS:
- Ofício Circular nº 7/2020 – Convocação do Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada em 21 de julho de 2020.
- Despacho Presidente referente ao Substitutivo no 1 ao Projeto de Lei nº 21/2020 – do Executivo – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento.