Projeto de Lei propõe fornecimento de certidões em Braille nos cartórios de registro civil

Visando facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, o vereador Marcinho Prates (SD) apresentou para apreciação do Poder Legislativo propositura que assegura o acesso a certidões de registro civil em Braille. O Projeto de Lei nº 18/2021 foi lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 8 de junho, e segue agora a tramitação ordinária na Câmara Municipal.

Na Tribuna, o autor da propositura destacou ações para promover a acessibilidade realizadas no Município e pediu apoio dos demais parlamentares para aprovação do texto. "A medida contribui para o exercício da autonomia e, também, para inclusão social das pessoas com deficiência visual, uma vez que a elas será garantido, por meio desta lei, o acesso a documentos de suma importância para a sua vida civil, que lhes confirmarão a independência", afirma o vereador Marcinho Prates na justificativa do projeto.

O texto determina que os Cartórios do Município ofereçam, sem custo adicional, certidões de nascimento, casamento, óbito e união estável. O Projeto de Lei ficará disponível na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal por dez dias e depois segue para análise e parecer da Comissão de Justiça e Redação. Os cartórios de registro civil terão 60 dias para adequação após aprovação e sanção do Projeto de Lei.