Cotianos podem regularizar débitos com o Município sem juros e multas

Até o dia 26 de dezembro, cotianos em dívida com a Prefeitura podem quitar seus débitos com 100% de desconto nos juros e multas. A criação do Programa de Quitação Incentivada de Dívidas de Cotia (PQIDC) foi aprovada na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal com 12 votos favoráveis. São beneficiados pela medida contribuintes em débito por conta de fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2023.

O programa foi instituído por meio do Projeto de Lei Complementar nº 23/2024, de autoria do Poder Executivo. "No atual cenário de grave crise econômica, a presente medida auxiliará os contribuintes no esforço para superar suas atuais dificuldades financeiras, além de propiciar condições para que a Fazenda Pública Municipal possa receber créditos de difícil recuperação", esclarece a justificativa da propositura.

O PQIDC abrange débitos por créditos tributários e não tributários, que constem ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Dívidas parceladas anteriormente e não quitadas também são abrangidas pelo projeto. A adesão pode ser feita pela internet, no site da Prefeitura.