Parlamentares aprovam três Matérias na 23ª Sessão Ordinária

Um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo foram aprovados na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 13 de agosto, a reunião teve ainda 21 Indicações apresentadas pelos vereadores (veja o Resumo aqui).

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019. De autoria do Presidente da Câmara, vereador Dr. Castor Andrade (PSD), a propositura concede a Medalha Mérito Legislativo a integrantes da Guarda Civil Municipal. Os homenageados auxiliaram no salvamento de dois bebês engasgados e prestaram socorro a uma gestante em trabalho de parto no mês de julho.

Também com todos os votos favoráveis, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 40/2019, do vereador Dr. Castor Andrade (PSD). A Matéria propõe a dispensa de revista em pessoas com marca-passos e próteses metálicas em portas com detectores de metais ou dispositivos de segurança semelhantes.

O Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, do Executivo, que trata da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis e um contrário. Já o Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, sobre o Plano de Saneamento Básico do Município, e o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, sobre o Código Tributário, ambos do Executivo, tiveram pedido de Vista do vereador Eduardo Nascimento (PSB).

As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 – do Executivo – Dispõe sobre o Plano de Saneamento Básico do Município.
• Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 – do Executivo – Altera a Lei nº 10 de 26 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município, e autoriza a remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre os imóveis locados, emprestados ou cedidos a qualquer título ao Município, nos termos que especifica.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 116, de 22 de março de 2010, que dispõe sobre o funcionamento da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS COM 1 CONTRÁRIO
• Projeto de Lei nº 40/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo cardíaco artificial ou aparelho similar, portadores de próteses metálicas, incluindo aqueles que possuem implantes ortopédicos, por meio de portas giratórias magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade - Concede Medalhas de “Mérito Legislativo” a integrantes da Guarda Civil Municipal - GCM APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício GCRMC Nº 1312/2019 – TC – 017910989177 / 018322989179 / 005472989185 / 005473989189 – DECISÕES DA 2ª CÂMARA E DO TRIBUNAL PLENO – Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa Sisvetor Informática Ltda. (Prestação de serviços de licenciamento de sistema de modernização da administração municipal)

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 24/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer a dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, as seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019 – DO EXECUTIVO – Dispõe sobre o Plano de Saneamento Básico do Município. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019 – DO EXECUTIVO – Altera a Lei Complementar nº 116, de 22 de março de 2010, que dispõe sobre o funcionamento da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências correlatas. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2019 – DO EXECUTIVO – Altera a Lei nº 10 de 26 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município, e autoriza a remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre os imóveis locados, emprestados ou cedidos a qualquer título ao Município, nos termos que especifica. PROJETO DE LEI Nº 40/2019 – DO LEGISLATIVO – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo cardíaco artificial ou aparelho similar, portadores de próteses metálicas, incluindo aqueles que possuem implantes ortopédicos, por meio de portas giratórias magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, no Município de Cotia e dá outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2019 – DO LEGISLATIVO – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade - Concede Medalhas de “Mérito Legislativo” a integrantes da Guarda Civil Municipal – GCM.