Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia é aprovado na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Cotia aprovou, por 14 votos, a criação do Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC), que concede até 95% de desconto em juros e multas. O Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado e votado em Sessão Extraordinária realizada na última segunda-feira, dia 11 de janeiro (veja o Resumo aqui).

Conforme justificativa da matéria, o objetivo da propositura é "oferecer nova oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com o Município de Cotia possam promover a regularização de seus débitos". A medida visa auxiliar os contribuintes a superarem dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica mundial causada pela pandemia de Covid-19, bem como possibilitar que a Fazenda Municipal receba créditos de difícil recuperação.

Podem ser renegociados débitos tributários ou não vencidos até 31 de dezembro de 2020, exceto infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais. Os acordos de quitação de dívidas realizados pelo NSPDC terão desconto no valor dos juros e multas entre 30% e 95%, dependendo do número de parcelas em que será feito o pagamento.

Na Tribuna, os vereadores elogiaram e ressaltaram a importância da medida no atual momento. “Estamos em uma pandemia e apenas no Brasil são 15 milhões de desempregados, 20 milhões de desalentados, 400 mil empresas que já fecharam na pandemia. É um projeto de suma importância”, justificou o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD).

Após a aprovação no Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo.