Novo Sistema de Parcelamento de Débitos (NSPDC) é aprovado na Câmara Municipal

Com 12 votos favoráveis, o Poder Legislativo Municipal aprovou, na 40ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021. A matéria, de autoria do Executivo, institui o Novo Sistema de Parcelamento de Débitos de Cotia (NSPDC).

Conforme justificativa do projeto, o objetivo é oferecer oportunidade para que contribuintes inadimplentes com o Município possam regularizar seus débitos. São contempladas pelo programa dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2020, exceto multas de trânsito ou por descumprimento de contratos, bem como valores decorrentes de decisões judiciais. 

Os interessados têm até o dia 23 de dezembro para aderir ao programa. Os acordos de quitação de dívida firmados pelo NSPDC terão redução de até 95% no valor de multas e juros, para pagamentos em parcela única. Para quem decidir parcelar a dívida no maior prazo permitido (entre 25 e 36 parcelas) o desconto é de 55%.

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 segue agora para sanção do Poder Executivo. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal da Fazenda (veja aqui como entrar em contato).