Nove matérias são aprovadas na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Quatro Projetos de Lei, três Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei Complementar e uma Moção foram aprovados na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião desta terça-feira teve ainda a leitura do Projeto de Lei nº 11/2020, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021, e a apresentação de 11 Indicações ao Executivo.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão (veja as fotos aqui). As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e o Resumo completo da Sessão, neste link.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 11/2020 — do Executivo — Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 — do Executivo — Acrescenta o §14 ao artigo 43-A da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 12/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Fernando Jão (MDB) – Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 13/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Fernando Jão – Cria o cartão receita, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos-atendimentos e unidades de saúde do município e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 14/2020 – do Executivo - Altera a Lei nº 516, de 26 de agosto de 1992, que autoriza o Executivo a arcar com as despesas de força e luz e de água da ASSA – Assistência Social Santo Antonio. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 15/2020 – do Executivo – Dispõe sobre autorização para a suspensão de recolhimentos e pagamentos de parcelamentos de débitos relativos a contribuições previdenciárias da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e regime geral de previdência social, em consonância com o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. APROVADO POR 11 VOTOS COM UMA ABSTENÇÃO
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade (PSD) – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Ernani Kinchen.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020 — do Legislativo — de autoria do Vereador Celso Itiki (PSD) – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Edson da Rosa." APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 4/2020 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera o § 6º do artigo 105 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. RETIRADO PELO AUTOR

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2020 — do Legislativo - de autoria dos Vereadores Sandrinho Santos (SD) e Fernando Jão – “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2016”. APROVADO POR 11 VOTOS COM UM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO (PSB)

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 7/2020 – Encaminha a Lei nº 2.130, datada de 19 de maio de 2020.
• Ofício SF Nº 46/2020 – Encaminha o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril/2020.

MOÇÃO:

• Moção nº 7/2020 – de autoria do Vereador Marcos Nena (REP) – “ De aplausos ao Dia do Pastor”. APROVADO POR UNANIMIDADE