NOTA OFICIAL - Reposição da inflação

A respeito da aprovação do Projeto de Resolução nº 1/2023, ocorrida na 4ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Cotia esclarece que a referida matéria dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores. Também chamada reposição inflacionária, tal medida é determinada pela Constituição Federal em seu inciso X do Artigo 37:

“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (...)”

A reposição inflacionária concedida é de 5,77%, mesmo percentual aplicado a todos os servidores públicos municipais e correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).