Legislativo Municipal realiza 2ª Sessão Extraordinária nesta quinta-feira

A partir das 10 horas desta quinta-feira, dia 14 de janeiro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 2ª Sessão Extraordinária de 2021, a fim de apreciar duas proposituras (veja a Pauta neste link). Em virtude da pandemia de Covid-19, a reunião ocorrerá sem a presença de público e pode ser acompanhada exclusivamente pela internet, na TV Câmara.

Na Pauta da Sessão está o Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, de autoria do Poder Executivo, revoga o parágrafo 3º do Artigo 43-A da Lei nº 628/1980. A matéria visa permitir que o Município celebre convênios com órgãos de outras esferas de governo para cessão de servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Já o Projeto de Lei nº 35/2020, também do Executivo, autoriza a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP). O objetivo é possibilitar a cooperação técnica, material, administrativa e operacional na execução dos serviços de remoção, guarda e depósito em pátio municipal de veículos removidos por infração de trânsito ou irregularidade administrativa.