Legislativo aprova Projeto de Lei que amplia transparência no serviço público

Os parlamentares aprovaram, durante a 29ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 42/2018, que obriga serviços públicos com funcionamento 24 horas a afixarem em local visível a escala dos funcionários. A proposta, de autoria do vereador Edson Silva (PRB), recebeu sete votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

A propositura estabelece que estabelecimentos públicos como hospitais, UPAs, Bases da Guarda Civil, entre outros, instalem em local de fácil acesso ao público a escala de todos os servidores do local, bem como suas jornadas de trabalho. A lista deverá conter dados como nome completo, especialidade e responsáveis pela unidade.

Na justificativa do Projeto, o autor explica que a medida atende ao direito fundamental de acesso à informação. "Referida medida pode contribuir para melhorar o atendimento aos usuários, além de criar mecanismos de controle e fiscalização por parte da população em relação à efetiva existência e prestação desses serviços", afirma o vereador.

Todos os vereadores estiveram presentes na 29ª Sessão Ordinária. O Resumo das Matérias está disponível abaixo e neste link. Mais fotos da reunião podem ser acessadas aqui e as proposituras na íntegra, no Sistema Sicam.  

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 32/2018 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexsandre Santos Ramos – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa kit lanche – saúde e nutrição, aos pacientes transportados para tratamento de saúde em outros municípios, e dá outras providências.”

VETO VOTADO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 22/2018 – do Legislativo – de autoria do Vereador Osmar Danilo da Silva - “Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais, super e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo de até 2(dois) anos de idade, no âmbito do município de Cotia, e dá outras providências.” VETO MANTIDO POR 9 VOTOS

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 41/2018 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor - “Dispõe sobre o programa de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte público coletivo, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.”

PROJETO LIDO E APROVADO:

• Projeto de Lei nº 42/2018 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, inclusive do responsável pelo plantão, nos estabelecimentos públicos que especifica.” APROVADO POR 7 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 21/2018 – Encaminha as Leis nº 2.033 e 2.034, datadas de 3 de setembro de 2018.
• Ofício GP-DAO Nº 23/2018 – Encaminha as Leis nº 2.036 e 2.037, datadas de 10 de setembro de 2018.
• Ofício SGPF Nº 18/2018 – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de agosto de 2018.

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 562/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Construir uma escada na em alvenaria na Rua Pernambuco, no Parque Santa Rita de Cássia.
• Indicação nº 563/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Implantação de guias e sarjetas nas Travessas Jacarandá e Pununduva, bem como na Estrada do Pununduva.
• Indicação nº 564/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Pavimentação asfáltica nas Travessas Jacarandá e Pununduva, bem como na Estrada do Pununduva.
• Indicação nº 565/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Pavimentação asfáltica na Estrada do Pixiu, no bairro Água Espraiada.
• Indicação nº 566/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Revitalização do campo de futebol situado na Avenida Antônio Mathias de Camargo.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 22/2018 – de autoria do Vereador Dr. Diomeneis Andrade Silva – Requer dispensa de formalidades para apreciação do Projeto de Lei nº 42/2018. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 24/2018 - de autoria do Vereador Sandrinho Santos – De pesar pelo falecimento da Sra. Maria Helena Moraes Pires. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 25/2018 - de autoria do Vereador Dr. Castor – De aplausos e homenagens pelos 30 anos de fundação da Igreja Evangélica Pentecostal “o Brasil para Cristo” em Cotia. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Ofícioº 177/2018/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.