Aprovado Projeto que restringe dias para corte de água e luz por falta de pagamento

Com nove votos favoráveis, foi aprovado na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 46/2018, que restringe os dias para corte de água e luz por falta de pagamento. De autoria do vereador Edson Silva (PRB), o objetivo da propositura é garantir aos clientes a possibilidade de quitar os débitos no mesmo dia, evitando que fiquem vários dias sem fornecimento.

O Projeto proíbe que as companhias de água e luz cortem o fornecimento por falta de pagamento aos finais de semana, sextas-feiras, feriados e vésperas de feriados. A medida vale apenas para pessoas físicas.

Conforme Edson SIlva, as concessionárias de serviços essenciais possuem instrumentos legais à sua disposição para programar o corte ao longo da semana. Assim, permitem que o consumidor quite seu débito e retome o fornecimento sem maiores prejuízos, em respeito ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

"O que se propõe no Presente Projeto de Lei é que as concessionárias ajustem seus cortes para dias específicos, dando chance ao consumidor, principalmente o de baixa renda, que não possui cartão de crédito ou conta bancária, de quitar ou negociar seus débitos", afirma o autor na justificativa do Projeto.

O Projeto de Lei nº 46/2018 segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.