Aprovado Projeto de Lei que promoverá maior controle na venda de tinta em aerossol

Com o intuito de conter a ação de pichadores que,  encontrando facilidade para adquirirem tintas, transformam o cenário urbano com inscrições em propriedades públicas e particulares, foi proposto pelo Vereador Luis Gustavo Napolitano (DEM) o Projeto de Lei que dispõe sobre meios de controle da venda de tintas em embalagens tipo aerossol e similares.

A iniciativa, elogiada por colegas em Plenário, prega que os estabelecimentos comerciais só poderão vender tintas em embalagens tipo aerossol e similares a maiores de 18 anos, mediante preenchimento de formulário que deverá conter nome do comprador, CPF ou CNPJ, endereço e ainda ser feita a juntada de cópia de comprovante de residência.

O Projeto de Lei, de nº24/2016, ainda prevê punições, aos infratores, de advertência, passando pela aplicação de multa pecuniária e, em casos de reincidências, até mesmo a suspensão das atividades comerciais no município.

O autor do Projeto destacou que a iniciativa não prejudicará aqueles que fazem uso de tintas de forma profissional e responsável, como grafiteiros que atuam de forma artística e com autorização para a realização de seu trabalho, mas intenta diminuir as pichações que, além de alterar de maneira negativa o ambiente da cidade, versa sobre crime previso na Lei Federal nº9605/98 - Lei de Crimes Ambientais.

A Propositura, aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes à 18ª Sessão, realizada nesta data,  segue para apreciação do Executivo, e, caso sancionado, deverá ocorrer a regulamentação invocada no texto do Projeto.


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