Em Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 23, houve aprovação de Projetos do Executivo e do Legislativo
Vereadores analisam Projetos
Com suas dependências lotadas, a Câmara Municipal realizou a 4ª Sessão Ordinária, na manhã desta terça-feira, 23, e, à hora regimental, os Vereadores estiveram presentes para a deliberação das diversas matérias submetidas ao Plenário, com destaque para dois Projetos de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Lei nº3/2016, do Legislativo, que trata da instalação de Telhados e/ou paredes verdes, nas condições que especifica (clique aqui para ver matéria sobre este projeto).
O Projeto de Lei nº6/2016, enviado pelo Executivo e aprovado pelos Vereadores, altera a Lei nº1.411, de 26 de março de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB. Em síntese, a propositura altera a composição do Conselho, suprimindo a exigência de membro do Legislativo local.
A mudança atende à Portaria nº481/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece normas destinadas a orientar e subsidiar as ações referentes aos Conselhos do FUNDEB, inclusive quanto sua composição.
Outra matéria apresentada pelo Executivo e aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº4/2016, que altera o Anexo VI, da Lei Complementar nº195, de 6 de fevereiro de 2014, que fixou o vencimento-base dos integrantes do Quadro de Empregos Públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, de que trata o artigo 3º, da Lei nº1.325, de 25 de abril de 2005.
Conforme justificou o Prefeito na Mensagem de envio da Propositura, a iniciativa pretende trazer justiça a servidores que, embora submetidos a regimes jurídicos distintos, como estatutários e celetistas, exerçam as mesmas funções na Administração municipal, estendendo a reclassificação promovida pela Lei nº1.795, de 19 de novembro de 2013, aos arquitetos do Quadro Especial da Prefeitura.
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