Destaques da 35ª Sessão Ordinária

Durante a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na terça-feira (31), foi aprovada a mudança do horário das Sessões. A partir desta terça-feira (7), as reuniões iniciam às 19h. 

Veja fotos da Sessão aqui.

Foram lidas e votadas as seguintes matérias:

Projetos:

• Projeto de Lei Complementar nº 5/2017 – do Executivo - Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Adendo Consolidado ao Protocolo de Intenções firmado entre os municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE, e dá outras providencias. Aprovado por 11 votos
• Projeto de Lei Complementar nº 7/2017 – do Executivo – Institui o Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (SPDC). Aprovado por 11 votos
• Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 – do Executivo – Reformula o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares e de Interesse Social, vinculados ao programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, bem como a programas habitacionais oriundos do Governo Estadual e do próprio Município, instituído pela Lei Complementar nº 126, de 8 de dezembro de 2010. Aprovado por 11 votos
• Veto total ao Projeto de Lei nº 23/2017 – do Legislativo – De autoria do Vereador Eduardo Nascimento - “Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças com necessidades especiais. ” Veto mantido por 9 votos
• Projeto de Lei nº 31/2017 – do legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a realizar avaliação oftalmológica (exame de vista) em alunos matriculados na rede municipal de ensino, a partir da educação infantil, e dá outras providências.” Aprovado por 10 votos
• Projeto de Lei nº 32/2017 – do Executivo – Retifica e altera a Lei nº 1.705, de 2 de março de 2012, que institui o Fundo Municipal do Idoso – FMI. Aprovado por 10 votos
• Projeto de Lei nº 36/2017 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.288, de 5 de julho de 2004, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências correlatas. Aprovado por 9 votos
• Projeto de Lei nº 37/2017 – do Executivo – Revoga a Lei nº 1.601, de 29 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a devolver 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica. Aprovado por 10 votos
• Projeto de Lei nº 38/2017 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo’.” Aprovado por 10 votos
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017 – do Legislativo – de autoria do Vereador Arildo Gomes – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Analice Fernandes. ” Lido e encaminhado as comissões
• Projeto de Resolução nº 5/2017 – de autoria dos Vereadores – Altera o artigo 103, da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012. Aprovado por 10 votos

Ofícios da Prefeitura:

• Ofício GP nº 210/2017 – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de setembro de 2017.
• Ofício GP-DAO nº 20/2017 – Encaminha a Lei nº 1.989, e a Lei Complementar n° 233, datadas de 25 de outubro de 2017.