Câmara Municipal aprova criação do Casamento Civil Comunitário em Cotia

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 33/2022. De autoria do vereador Dr Castor Andrade (PSD), a propositura autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casamento Civil Comunitário em Cotia. A matéria foi votada durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 16.

A medida visa promover direitos humanos, a proteção jurídica e a garantia dos direitos civis da família e sucessões, bem como a regularização das relações familiares, a valorização do casal e da família. Conforme o autor da propositura, o Casamento Comunitário garante ainda aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social a possibilidade de oficializar a união civil gratuitamente, sem a cobrança de taxas e emolumentos.

Para participar do Casamento Comunitário, o Projeto de Lei estabelece que será necessário apresentar comprovante de residência e declaração de hipossuficiência de recursos, atestando a incapacidade financeira em arcar com os custos do matrimônio. O Projeto de Lei nº 33/2022 segue para sanção ou veto do Poder Executivo.