Câmara Municipal aprova nove proposituras na 11ª Sessão Ordinária

Seis Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica foram aprovados na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. O Resumo da reunião, realizada nessa terça-feira, dia 12 de abril, está disponível abaixo e neste link.

Entre as matérias votadas está o Projeto de Lei nº 6/2022, de autoria do Vereador Marcinho Prates (SD), que institui o Programa “Banco de Ração para Animais e utensílios para Animais” no Município. A propositura foi aprovada por 13 votos.

"Temos vários animais abandonados nas ruas da nossa cidade. ONGs e famílias, às vezes de baixa renda, acabam resgatando esses animais e a situação não está fácil. Fizemos este projeto para que empresas e população possam realizar doações tanto de ração quanto de itens de cuidados para animais. Contamos com a colaboração de todos que puderem ajudar", afirmou o autor da propositura.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Sandrinho Santos (SD), Dr Castor Andrade (PSD), Tim (PV), Marcinho Prates (SD), Felipe Variedade (Pros), Edson Silva (Repub), Pedinha (PV), Paulinho Lenha (MDB), Professor Osmar (Podemos), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Peka Santos (Pros), Serginho (PSB), Johny Santos (PMN), e o Presidente, vereador Celso Itiki (PSD).

As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e as fotos da Sessão, na Galeria de Imagens.

MAGISTÉRIO - Duas matérias relativas ao magistério municipal foram aprovadas por 14 votos, ambas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 estende para os professores eventuais, contratados em caráter temporário, o direito ao Adicional de Local de Exercício (ALE). Conforme justificativa da propositura, o objetivo é garantir tratamento isonômico aos docentes temporários, garantindo a eles o mesmo benefício recebido pelos integrantes do quadro fixo do magistério. Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 institui a gratificação por exercício em posto de trabalho de difícil provimento, visando minimizar a dificuldade do Município em preencher vagas em unidades escolares que apresentam grande vacância ou rotatividade de professores.

 PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 – do Executivo – “Estende para os professores eventuais contratados em caráter temporário, nos termos da Lei Complementar nº 249 de 02/07/2018, o direito ao adicional de local de exercício (ALE) previsto no artigo 100 da Lei Complementar nº 188 de 13/11/2013, com suas modificações posteriores” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 – do Executivo – “Institui a gratificação por exercício em posto de trabalho de difícil provimento e dá outras providencias correlatas” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 12/2022 – do Executivo – Revoga a Lei nº 1.963, de 26 de outubro de 2016, e repristina a vigência da redação original dos dispositivos que especifica da Lei nº 1.876, de 7 de abril de 2015. APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Proposta de Emenda nº 1/2022 – do Legislativo - de autoria do Vereadores – Altera a caput do artigo 53 da Lei Orgânica do Município. PEDIDO DE VISTA VEREADOR SANDRINHO SANTOS
• Projeto de Lei nº 1/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – “Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Corregedoria de Segurança da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade no Município de Cotia e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 2/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar profissionais treinados para auxiliar pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida nas dependências de Próprios Municipais e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 6/2022 – do Legislativo - de autoria do Vereador Marcinho Prates – Institui o Programa “Banco de Ração para Animais e utensílios para Animais” no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 7/2022 – do Legislativo - de autoria do Vereador Peka Santos – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o “Dia do Teatro”. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 10/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a ‘Romaria de Caucaia do Alto à Pirapora do Bom Jesus.’” APROVADO POR 13 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de março/2022.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 8/2022 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 E 10/2022; E PROJETOS DE LEI Nº 10 E 12 /2022. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 111/2022 – de autoria do Vereador Peka Santos – Implantar uma praça pública com academia ao ar livre no campo de futebol do Jardim Pioneira.
• Indicação nº 112/2022 – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Implantação de Cartório Eleitoral, no Bairro Granja Viana.

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de março de 2022.
• Ofício nº 41/2022/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informação sobre contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal.
• Congratulações - Deputado Jorge Caruso e Presidente da Alesp Carlão Pignatari – Requerimento nº 518 de 2022 Congratulações pelo aniversário da cidade.