Câmara Municipal aprova convênio com DER/SP para manutenção da Raposo Tavares

O Poder Legislativo de Cotia aprovou nessa terça-feira, dia 11 de maio, o Projeto de Lei nº 11/2021. A propositura autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem (DER/SP) para melhoria viária no Município, especialmente na Rodovia Raposo Tavares.

A matéria, de autoria do Executivo, foi lida na 15ª Sessão Ordinária e aprovada por 14 votos. A partir de agora, a Prefeitura pode celebrar convênios para cooperação técnica, material, administrativa e operacional com a autarquia.

Também por 14 votos os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Poder Executivo. A matéria trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Cotia (Cacs-Fundeb).

Durante a 15ª Sessão Ordinária foram apresentadas ainda 26 Indicações, oito Ofícios e um Requerimento (veja o Resumo completo neste link). Todos os vereadores estiveram presentes na reunião.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 10/2021 – do Executivo – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB, criado pela Lei nº 1.411, de 26 de março de 2007, que passa a ser denominado “Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Cotia – CACS-FUNDEB”. APROVADO POR 14 VOTOS

• Projeto de Lei nº 11/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem (DER/SP), nos termos que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETO RETIRADO:

• Projeto de Lei nº 9/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sergio Luiz de Freitas – Serginho - “Autoriza o Poder Executivo a instituir e implementar o ‘Programa entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo para pacientes idosos, portadores de necessidades especiais, com mobilidade reduzida, doenças crônicas e/ou degenerativas’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providencias. ” Retirado pelo autor

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO Nº 10/2021 – Encaminha a Lei nº 2.160, e a Lei Complementar nº 311, datadas de 26 de abril de 2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 8/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 10 E 11/2021 – DO EXECUTIVO. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de fevereiro de 2021.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de março de 2021.
• Ofício Circular nº 4/2021 – ENEEL – Informa a manutenção da suspensão por mais 90 dias dos processos de revisão do cadastro único.
• Enel Distribuidora de Energia – Cancelamento imediato do benefício tarifa social de energia elétrica de alguns clientes.
• Diário Oficial da União – Resolução normativa nº 878, de 24 de março de 2020, referente a prestação de distribuição de energia frente a pandemia do coronavirus(COVID-19).
• Diário Oficial da União – Resolução normativa nº 891, de 21 de julho de 2020, que trata de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de abril de 2021.