Câmara Explica: o que é a Pauta?

No dia a dia, consideramos a palavra "pauta" como sinônimo de assuntos a serem abordados em determinado momento, como uma reunião ou programa de TV. Quando se refere ao processo legislativo, a definição é um pouco mais restrita: a Pauta é a relação de proposituras que já concluíram a tramitação ordinária na Câmara Municipal e são colocadas em votação.

Muita gente ainda confunde os conceitos e acredita que a Pauta deve conter a lista completa das matérias a serem lidas em cada Sessão Ordinária. Na verdade, existem outras formas de tramitação de proposituras, mais ágeis e rápidas. Por isso há matérias que não constam na Pauta, como proposituras em Regime de Urgência Especial, que devem ser lidas e votados na mesma Sessão.

Para que a diferença fique bem clara, é importante entender como é a tramitação ordinária. Primeiro, o projeto deve ser apresentado e lido em Plenário, para o conhecimento dos vereadores e da população. A seguir, o documento é encaminhado à Secretaria Parlamentar, onde fica por dez dias corridos à disposição dos parlamentares para consulta e apresentação de emendas. As propostas são então analisadas pelas Comissões Permanentes do Legislativo e, somente após a emissão dos devidos pareceres, são incluídas na Pauta.

Os projetos são inseridos automaticamente na Pauta das Sessões Ordinárias, sem a possibilidade de interferência ou discricionariedade da Presidência. Ou seja, se o Projeto concluiu a tramitação ordinária, ele vai obrigatoriamente aparecer na Pauta. Porém, é importante lembrar que existem outros regimes de tramitação.

O Regime de Urgência Especial, por exemplo, tem tramitação mais rápida, com prazos mais curtos. Estes projetos não compõem a Pauta porque sua inclusão na Ordem do Dia depende de aprovação de Requerimento específico pelos vereadores em Plenário. Em outras palavras, proposituras em Regime de Urgência Especial são lidas e votadas na mesma Sessão.

Se em determinada semana nenhuma matéria concluiu os trâmites pelo regime ordinário, não haverá Pauta prévia. Isso não significa que nenhuma propositura será lida e votada na reunião, já que existe a possibilidade de serem apresentados projetos com outros regimes de tramitação, como a Urgência Especial. 

Nas semanas em que há proposituras com tramitação ordinária completa, a Pauta é obrigatoriamente divulgada com pelo menos 24 horas de antecedência. Na Câmara Municipal de Cotia, elas são publicadas no site (veja neste link) e afixadas em mural na recepção. Mais detalhes sobre os regimes de tramitação podem ser encontrados no Regimento Interno, especialmente na Seção V, a partir do Artigo 132.