Câmara Explica: o que é a Lei Orgânica do Município?

Lei mais importante da cidade, texto funciona como uma “Constituição Municipal”

Além de respeitar as Leis Estaduais e Federais, cada um dos 5.570 municípios brasileiros tem sua própria Legislação. Em cada cidade, independentemente do tamanho ou localização, a norma mais importante é a Lei Orgânica.

Na prática, a Lei Orgânica é como a Constituição do Município. Cada cidade tem autonomia para determinar a sua, mas o texto não pode infringir a Legislação Estadual e Federal. Em geral, é elaborada logo após a fundação ou emancipação.

Após a elaboração do texto, ele deve ser aprovado por pelo menos dois terços dos vereadores em dois turnos, com intervalo de pelo menos dez dias entre as votações. O mesmo processo é adotado para Propostas de Emenda à Lei Orgânica.

Como em Cotia são 13 vereadores, alterações devem ter o voto favorável de pelo menos nove parlamentares. A Lei Orgânica na íntegra está disponível aqui e toda a Legislação Municipal pode ser acessada pelo Siscam.