Câmara aprova Projeto que promove maior intensidade no combate ao mosquito Aedes Aegypti

Projeto de Lei nº 1/2016 foi aprovado na 2ª Sessão Ordinária.

Reiniciados os trabalhos Legislativos em 2016, a Câmara Municipal aprovou, dentre outras matérias, dois Projetos de autoria do Executivo municipal: Projeto de Lei Complementar nº1/2016, que compatibiliza a remuneração dos servidores públicos municipais ao novo valor do salário mínimo, e o Projeto de Lei nº1/2016, que dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão, e a atenção básica à saúde, nos casos de dengue.

O primeiro decorre do aumento do valor do salário mínimo nacional, acarretando a necessidade de a municipalidade promover o reajuste do valor mínimo nas Escalas de Vencimento dos servidores públicos municipais.

O segundo Projeto aprovado versa sobre a iniciativa da Prefeitura Municipal em promover ações incisivas de combate à dengue, ao controle da transmissão e à intensificação da informação para a prevenção da doença.

Dentre os dispositivos contemplados no Projeto está a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue,  o desenvolvimento de um Plano Municipal de Educação em Saúde e Mobilização Social contra a dengue,  e a elaboração de Plano de Combate ao Vetor.

Além disso, o Projeto prevê o ingresso forçado em imóveis suspeitos de possuírem eventuais criadouros do mosquito, que poderá ser feito pela autoridade sanitária, inclusive com apoio de força policial, se necessária, bem como a autuação de proprietários e responsáveis pelo uso de imóveis em que se encontrar recipientes, lixo e objetos que possam acumular água e favorecer a proliferação do inseto, com a aplicação de penalidades, a saber:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Apreensão;

IV - Inutilização.

Embora a população seja constantemente informada da responsabilidade de cada um sobre o combate ao mosquito, que é também transmissor da febre chikungunya e do vírus zika, o Poder Público, em todo o país, tem adotado  medidas mais rigorosas na fiscalização e combate ao vetor.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº1/2016, a administração local se mostra atenta e vigilante para a proteção da saúde e integridade dos cidadãos.

Os Projetos, aprovados, seguem agora para a sansão do Prefeito e, após isso, passarão a vigorar na forma de Lei.

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