Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza o desembarque de passageiros do transporte público fora dos pontos de parada.

Foi aprovado na 21ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira, 21 de junho, o Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria dos vereadores Tim (PMDB) e Paulinho Lenha (PSB), que “Dispõe sobre autorização para o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada do transporte público coletivo, nos termos que especifica”.

De acordo com o Projeto, a partir das 20 horas os veículos de transporte público coletivo poderão realizar o desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus, com exceção dos locais proibidos pela legislação de trânsito. Na justificativa, os autores destacaram que o desembarque em local acessível e próximo de seu destino - sem ocasionar transtornos ao trânsito, minimizará os riscos referentes à segurança dos usuários, que a partir deste horário, ficam mais vulneráveis à ação de criminosos.

Vereador Tim (PMDB), autor do Projeto de Lei.

No Plenário, a Matéria recebeu elogios dos vereadores Luis Gustavo Napolitano (DEM), Lino da Saúde (PSL) e Rogério Franco (PSD). Aprovado por 10 votos, o Projeto de Lei segue para sanção ou veto do Poder Executivo, entrando em vigor na data de sua publicação.


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