Câmara Municipal promove Audiência Pública sobre o orçamento de 2023

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realiza na manhã da próxima quarta-feira, dia 26 de outubro, a Audiência Pública sobre o orçamento de Cotia para 2023. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José de Sousa Vilarim, com transmissão ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 está detalhada no Projeto de Lei nº 45/2022. O documento estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o próximo ano, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A elaboração do orçamento municipal é regulada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA). A LDO é formulada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal no início de cada ano. Já o Plano Plurianual (PPA), ferramenta de planejamento de médio prazo, identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos, norteando o desenvolvimento da LDO e da LOA.

Os textos do PPA, da LDO e da LOA são públicos e estão disponíveis nos sites do Poder Legislativo nas três esferas de Governo. Os projetos de Cotia, atuais e de exercícios anteriores, podem ser encontrados neste link.