Aprovado Projeto de Lei que isenta pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida e idosos da tarifa de Estacionamento Rotativo.

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Paulinho Lenha (PSB) foi aprovado por unanimidade do Plenário.

Foi aprovado nesta terça-feira (31), na 18ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento da tarifa de estacionamento rotativo para pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida e idosos, no Município de Cotia e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 23/2016, de autoria do Vereador Paulinho Lenha (PSB), autoriza a concessão de isenção por até 2 (duas) horas aos veículos, cujo condutores se enquadrem nestas categorias. Para tal, é necessário possuir o “Cartão Especial de Estacionamento”, emitido pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e, ao estacionar, deixá-lo num local visível no interior do veículo.

Aprovado por 9 votos, a matéria segue agora para sanção ou veto do Prefeito Carlão Camargo. Caso sancionado, o Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para regulamentar a Lei.

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