Aprovado Projeto de Lei que amplia prazo de contrato dos operadores de Transporte Alternativo

Aprovado Projeto de Lei que amplia prazo de contrato dos operadores de Transporte Alternativo

Trabalhadores do Transporte Alternativo presentes na Sessão

Nesta terça-feira, 19, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº17/2016, de autoria do Executivo Municipal, que confere nova redação ao inciso II, do artigo 13, da Lei nº1.479, de 29 de janeiro de 2009,que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo, autoriza o Poder Público a Delegar a sua execução, e dá outras providências.

Na prática, a Lei viabilizará que os contratos de permissão de exploração de transporte coletivo possam ser assinados por até 10 (dez) anos, mesma previsão no caso dos contratos de concessão, alcançando o Serviço de Transporte Alternativo que opera no Município.

Os Vereadores presentes se pronunciaram durante a deliberação do Projeto e, unânimes, manifestaram apoio à categoria que presta o serviço alternativo de transporte, destacando as dificuldades encontradas na programação das atividades e que, com um prazo mais adequado, torna-se mais viável a possibilidade de utilizarem uma frota renovada, uma vez que terão mais prazo para trabalharem e saldarem eventual financiamento de veículos.

A matéria aprovada retornará ao Executivo para sanção do Prefeito, conforme os prazos e disposições previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.

Acompanhe as Sessões da Câmara através do site www.cotia.sp.leg.br - terças-feiras, a partir das 9 horas.




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