Câmara Municipal aprova protocolo Não é Não para vítimas de violência sexual

A criação do Protocolo Não é Não, para atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e assédio em eventos e locais com grande circulação de pessoas, foi aprovada na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã dessa quinta-feira, dia 4 de abril, a reunião teve ao todo oito proposituras votadas e 12 Indicações apresentadas pelos vereadores. 

De autoria do vereador Edson Silva (Repub), o Projeto de Lei nº 1/2024 estabelece os deveres dos estabelecimentos onde ocorrerem casos de assédio ou violência sexual. A propositura recebeu 13 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A proposta abrange casas noturnas, eventos festivos, bares, casas de shows, restaurantes ou qualquer outro local e evento com grande circulação de pessoas. Entre os deveres dos estabelecimentos estão manter funcionários capacitados e treinados sobre o assunto, manter filmagens dos locais, oferecer informações visíveis sobre o Protocolo Não é Não, proteger a vítima do agressor e preservar provas do crime.

Todos os parlamentares estiveram presentes na reunião (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo da 9ª Sessão Ordinária está disponível abaixo e neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 13/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Autoriza o Poder Executivo a permitir que empresas privadas realizem a instalação de totens de monitoramento, a título gratuito, em locais estratégicos no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 14/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Torna obrigatória a disponibilização de Cardápio em Braille, nos estabelecimentos que comercializam refeições no Município de Cotia, conforme especifica”.
• Projeto de Lei nº 15/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Torna obrigatória a implementação de Mapa Tátil em estabelecimentos de prestação de serviços públicos municipais, conforme especifica”.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA, A SABER:

• Projeto de Lei nº 64/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a regulamentação do Motofrete e Mototaxista no Município de Cotia.” ADIADO POR 2 (DUAS) SESSÕES
• Projeto de Lei nº 1/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a criação do “Protocolo NÃO É NÃO” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em boates ou casas noturnas, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas, no âmbito do Município de Cotia”. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 5/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Dispõe sobre a criação do Programa de Educação em Tempo Integral na Primeira Infância, na rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 12/2024 – do Executivo – Altera a afetação das áreas públicas que especifica. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 16/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Dá denominação de ‘Rua Servílio Nunes Dias’ ao logradouro público que especifica.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Wanderley Petroni Junior.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Agustin Fernandez.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Senhor Bruno Antonio Sindona Pereira” APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício SMF Nº 23/2024 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de fevereiro/2024.
• Ofício GP-DAO nº 7/2024 – Encaminha as Leis Complementares nº 372 e 373, datadas de 14 de março de 2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 10/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 12 E 16/2024 E PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nº 11, 12, 13 E 14/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 308/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua João Brenat com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 309/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Paulina Brenat Domingues com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 310/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Joana Mendes Augusto com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 311/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Cândida Pires Domingues com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 312/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Maria Mendes Augusto com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 313/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua José de Siqueira e Silva com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 314/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Francisco da Silva Pinto com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 315/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua José Mendes da Silva com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 316/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica na Estrada Represinha, bairro Caucaia do Alto.
• Indicação nº 317/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Contemplar Ruas do bairro Jardim Leonor com o programa asfalto novo.
• Indicação nº 318/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantar iluminação pública de LED e colocação de postes na Rua Eurides José de Moraes, bairro Morro Grande.
• Indicação nº 319/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantar iluminação pública de LED e colocação de postes na Rua dos Versos, bairro Nova Vida.