Vereadores aprovam sete matérias na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Três Projetos de Lei, duas Moções, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Lei Complementar foram aprovados na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. A reunião foi realizada na manhã da última terça-feira, dia 28 de março, com a presença de todos os vereadores (veja as fotos na Galeria de Imagens).

Entre as matérias votadas durante a Sessão estão duas homenagens de autoria do vereador Sergio Folha (PV), ambas aprovadas por unanimidade. A Moção nº 7/2023 manifesta apoio à Campanha da Fraternidade 2023, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) com o tema Fraternidade e Fome. Já a Moção de Aplausos nº 8/2023 homenageia a Igreja Adventista do Sétimo Dia de Cotia e os organizadores da Feira de Saúde, realizada no domingo, dia 26 de março.

O Resumo completo da Sessão pode ser acessado neste link. As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 14/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de centros comerciais, ‘shopping centers’, hiper e supermercados de fornecer carrinhos de compras adaptados para receber crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida, e dá ouras providências.”

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 – do Executivo – Altera o artigo 154 da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 11/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho– “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município a ‘celebração do ano-novo chinês’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 12/2023 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e seus respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da sua Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), tendo por objeto a cooperação técnica, material, administrativa e operacional para o delegação de competências municipais de fiscalização e engenharia de trânsito, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 13/2023 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.161, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB, criado pela Lei nº1.411, de 26 de março de 2007, que passa a ser denominado “Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Cotia – CACS-FUNDEB” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Celso Itiki, Paulinho Lenha e Iran Soares – “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2019”. APROVADO POR 15 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício SMF nº 22/2023 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de fevereiro/2022.

REQUERIMENTOS LIDOS:

• Requerimento nº 7/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 E PROJETOS DE LEI Nº 11, 12 E 13/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Requerimento nº 8/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer à Mesa a transformação da 8ª Sessão Ordinária em Sessão Solene para celebrar os cento e sessenta e sete anos da emancipação político-administrativo do Município de Cotia. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 7/2023 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – De apoio à campanha da fraternidade 2023, que tem como tema “fraternidade e fome”, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 8/2023 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – De aplausos à Igreja Adventista do Sétimo Dia de cotia e aos organizadores da Feira de Saúde de Cotia, realizada domingo, 26 de março de 2023. APROVADA POR UNANIMIDADE