Seis matérias são aprovadas na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Realizada na manhã da terça-feira, dia 18, a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve seis projetos lidos e 55 Indicações apresentadas pelos vereadores. Durante a reunião desta semana, também foram aprovadas seis proposituras: três Moções, um Projeto de Resolução, um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo (veja o Resumo completo neste link).

Com 15 votos favoráveis, o Poder Legislativo aprovou as duas proposituras constantes da Pauta. De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Resolução nº 1/2025 institui a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal. Já o Projeto de Lei nº 12/2025, do vereador Yago Bezerra (União), cria o selo "Amigo dos Animais" para estabelecimentos que adotem práticas de bem-estar animal.

Todos os vereadores estiveram presentes na 7ª Sessão Ordinária. As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens e os projetos na íntegra, no Sistema Siscam. 

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 44/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Alexandre Frota – Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos e linguagens de comunicação alternativa e aumentativa (CAA) para atender os alunos com Transtorno do Espectro Autista TEA em escolas estabelecidas no Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 45/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui a Campanha Municipal de atenção à saúde dos homens para alertar e prevenir doenças.
• Projeto de Lei nº 46/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Alexandre Frota – Autoriza o Poder Executivo a implantar um canal de denúncias contra assédio sexual nas instituições da rede municipal de ensino.
• Projeto de Lei nº 47/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Cria Programa Municipal de Proteção Integral a crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência em situações de risco e desastres no Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 48/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui o Programa de Educação Socioemocional nas Escolas da Rede Pública Municipal de Cotia e dá outras providências.

PROJETOS APROVADOS:

• Projeto de Resolução nº 1/2025 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54 - C na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para inserir o item VIII e instruir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 12/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Dispõe sobre a criação do selo "Amigo dos Animais" para estabelecimentos e entidades que adotem práticas de proteção e bem-estar animal no Município de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Johny Santos – Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Fernando Holiday Silva Bispo. APROVADO POR 15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO DO VEREADOR ALEXANDRE FROTA

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO Nº 7/2025 – Encaminha as Leis nº 2.369 e 2.370 e Leis Complementar nº 391 e 392, datadas de 28 de fevereiro de 2025.

OFÍCIO DA CÂMARA:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de fevereiro/2025.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 7/2025 – de autoria do Vereador Johny Santos – Requer dispensa das formalidades regimentais e inclusão na Ordem do Dia, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, a seguinte matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2025 – DO LEGISLATIVO - de autoria do Vereador Johny Santos – Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Fernando Holiday Silva Bispo. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

• Moção nº 6/2025 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Pesar pelo falecimento do cantor e trapper Corre Kid. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 7/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Aplausos ao grupo “Malucos do Pedal” MDP – pelo seu 12ª aniversário. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 8/2025 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Repúdio ao Veto Presidencial 38/2024 aposto ao Projeto de Lei nº 5332/2023, que “Altera a Lei nº 8.213/1991 Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar a reavaliação periódica das condições de concessão do benefício para segurados do RGPS e beneficiários do BPC quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• E-mail da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista – Encaminha Moção nº 002/2025, de autoria de todos os Vereadores, de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que sejam revistos os projetos apresentados pelos Órgãos do Governo do Estado na execução técnica dos projetos de concessão das rodovias Raposo Tavares, Castelo Branco e Coronel PM Nelson Tranchesi.
• Liga Desportiva Paulistana – Solicita procedimentos de divulgação e apoio de evento, conforme especifica.
• Ofício nº 33/2025 – Viação Raposo Tavares – Encaminha resposta ao Requerimento nº 5/2025.