Vereadores aprovam projeto que veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Com 13 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 5/2023 durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 7 de março. A propositura, de autoria do vereador Edson Silva (Repub), veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos públicos do Município, inclusive no Poder Legislativo e na Administração Indireta.

A medida vale para pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/2006 com sentença criminal transitada em julgado, ou seja, quando a decisão é definitiva e não há mais possibilidade de recurso. A proibição prevista no Projeto de Lei deve ser aplicada até o cumprimento integral da pena ou ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade. A proposta segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Conforme dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, foram registradas 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar apenas no primeiro semestre de 2022, sendo 6 mil no estado de São Paulo. "O projeto é uma forma de mostrar que a nossa cidade não compactua com a violência contra as mulheres. Que possamos estar à frente, abrindo as portas para que outros Municípios sigam o mesmo caminho", afirmou na Tribuna o autor da propositura.

A 5ª Sessão Ordinária de 2023 teve ao todo seis matérias aprovadas e 40 Indicações apresentadas pelos parlamentares (veja o Resumo completo neste link). Todos os vereadores estiveram presentes. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 9/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como ‘Ruas de Lazer’, no âmbito do Município de Cotia.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 – do Executivo – Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos previstas no Anexo V da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia, bem como a remuneração dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, criados pela Lei nº 1.361 de 28 de dezembro de 2005, a fim de cumprir a legislação federal pertinente que estabelece piso salarial profissional nacional para as referidas categorias. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 10/2023 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos públicos federais, decorrentes de emendas parlamentares, para Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), nos termos que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Luciano Corrêa dos Santos”. APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 5/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Veda a nomeação de pessoas condenadas, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no município de Cotia, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.” APROVADO POR 13 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO LIDO:

• Ofício nº 4430/2023 – TC-022.453/20233/9 – Notificação de acórdão em contrato da saúde.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS, A SABER:

• Ofício GP-DAO nº 2/2023 – Encaminha as Leis nº 2.267, 2.268, 2.269, 2.270, e Leis Complementares nº 341 e 342, datadas de 27 de fevereiro de 2023.
• Ofício GP-DAO nº 3/2023 – Encaminha as Leis nº 2.271, 2.272, e Leis Complementares nº 344 e 345, datadas de 1º de março de 2023.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 4/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar– Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023, PROJETOS DE LEI Nº 5 E 10/2023 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 5/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – De aplausos ao Senhor José Antonio dos Santos, Guarda Civil do Município de Cotia. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 6/2023 – de autoria dos Vereadores – De aplausos às mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. APROVADA POR UNANIMIDADE