Sete matérias são aprovadas na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Dois Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Lei, uma Moção, um Projeto de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo foram aprovados nesta semana pelo Poder Legislativo de Cotia. Durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 25, também foram lidas nove proposituras e os vereadores apresentaram 72 Indicações (veja o Resumo completo neste link).

Por unanimidade, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025. De autoria do Poder Executivo, a matéria altera a escala de referências salariais para o magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de controle de vetores. O Projeto reajusta os vencimentos a fim de cumprir o piso salarial nacional destas categorias.

Durante a 4ª Sessão Ordinária, também foi aprovada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, e dos agentes políticos (veja o projeto neste link). O percentual aprovado, de 4,56%, não representa reajuste salarial pois contempla apenas a reposição da inflação, conforme o Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPCA).

Todos os vereadores estiveram presentes na reunião (veja as fotos na Galeria de Imagens). Os Projetos na íntegra são disponibilizados online, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota - Altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Cotia e altera suas atribuições para ampliar suas atribuições.
• Projeto de Lei nº 26/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Cotia, a corrida da Congada São Benedito.
• Projeto de Lei nº 28/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Reconhece como deficiência a miopatia congênita, seguindo as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a garantia dos direitos determinados, nos órgãos municipais, autarquias e fundações.
• Projeto de Lei nº 29/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – “Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 1.876, de 7 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 31/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de linguagem em Libras em todas as escolas do Município de Cotia, públicas e privadas, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 32/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de linguagem em Libras em todos os estabelecimentos de Saúde no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 33/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Concede aos integrantes da Guarda Civil Municipal auxílio-refeição e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 35/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a implementação do Programa de Plantonistas Escolares, com a finalidade de garantir a abertura das unidades escolares durante os períodos noturnos e finais de semana de maneira mais célere para resolução de ocorrências de emergência.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Lucas Pavanato de Oliveira.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2025 – do Executivo – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2025. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 – do Executivo – Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos previstas no Anexo V da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia, bem como a remuneração dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Vetores, a fim de cumprir a legislação federal pertinente que estabelece piso salarial profissional nacional para as referidas categorias. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 30/2025 – do Executivo – Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.706, de 7 de março de 2012, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município na hipótese de declaração de estado de emergência, calamidade pública ou de ocorrência de desastres naturais e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 34/2025 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Carlos Alberto de Nóbrega.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 4/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – Cria a Comissão de Assuntos Relevantes “Frente Parlamentar de Integração Social-Integra vida”. APROVADO POR 14 VOTOS E 1 ABSTENÇÃO

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício SMF Nº 31/2025 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de janeiro/2025.
• Ofício GP-DAO Nº 6/2025 – Exonera, a pedido, Dr. Diomeneis Andrade Silva - Dr. Castor Andrade, nomeia Silvio Roberto Bueno Cabral de Medeiros Filho e José Marcos da Silva.

OFÍCIOS DA CÂMARA LIDOS:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia - Referente ao mês de dezembro/2024.
• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia - Referente ao mês de janeiro/2025.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 3/2024 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 E 5/2025; PROJETOS DE LEI Nº 30 E 34/2025 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 1/2025 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento da Sra. Keila Ferreira.” APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Câmara Municipal de Alumínio – Informa a composição da Mesa Diretora para o ano de 2025.
• Câmara Municipal de Mauá – Encaminha Ofício nº 94/2025 e Requerimentos 223 e 224/2025.