Doze proposituras são aprovadas na 42ª Sessão Ordinária

Três Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar, cinco Vetos, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução foram aprovados na 42ª Sessão Ordinária. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 14, a reunião teve ainda 29 Indicações apresentadas e dois Ofícios lidos.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 58/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas atingidas por enchentes ou alagamentos. A propositura, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), recebeu 14 votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo (veja mais detalhes sobre o Projeto neste link).

Todos os vereadores estiveram presentes. O Secretário Municipal de Educação, Luciano Corrêa dos Santos, compareceu à reunião e esclareceu as medidas tomadas pela pasta para solucionar o atraso nos pagamentos dos funcionários da empresa terceirizada responsável pela distribuição de merendas nas escolas da rede municipal.

As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra no Sistema Siscam. O Resumo completo pode ser acessado neste link.

VETOS DA ORDEM DO DIA:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Autoriza o Poder Executivo a implantar Casa do Idoso no Âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” VETO MANTIDO POR 14 VOTOS
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 38/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Autoriza o poder executivo a criar o ‘programa escola sem bullying’ destinado ao combate ao bullying nas escolas da rede municipal de ensino.” VETO MANTIDO POR 14 VOTOS
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 40/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Cotia e dá outras providências.” VETO MANTIDO POR 14 VOTOS
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 45/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a implementar o ‘Programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes’ nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências.” VETO MANTIDO POR 14 VOTOS
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 46/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos - “Autoriza o Poder Executivo a implantar ‘Curso de Noções Básicas de primeiros socorros para parturientes, gestantes e pais de recém-nascidos’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências”. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 – do Executivo – Confere nova redação ao §2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 14/2021 – do Executivo – Altera os artigos 6º e 11 da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 77/2021 – do Legislativo – de autoria dos integrantes da Mesa Diretora - Altera a Lei nº 2.113, de 4 de novembro de 2019, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 78 /2021 – do Legislativo - de autoria dos integrantes da Mesa Diretora - Altera a Lei nº 2.153, de 7 de dezembro de 2020, que assegura aos Vereadores da Câmara Municipal de Cotia, a partir da 18ª Legislatura, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Clara Martins Pedroso.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 12/2021 - de autoria dos integrantes da Mesa Diretora - Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS VOTADOS

• Projeto de Lei nº 58/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica.” APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de novembro/2021.
• Ofício GP-DAO Nº 33/2021 – Encaminha as Leis nº 2.200 a 2.209, e Lei Complementar nº 318, datadas de 1º de dezembro de 2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 31/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 E 14/2021; PROJETOS DE LEI Nº 77 E 78/2021; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2021 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE