Oito matérias são aprovadas na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia
Três Projetos de Lei Complementar, três Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Na reunião dessa terça-feira, dia 5 de dezembro, os vereadores apresentaram 52 Indicações à Prefeitura.
Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 46/2023, que amplia o Adicional de Risco de Vida para os integrantes das classes de Agente de Trânsito e de Fiscal de Transportes Públicos Municipais. De autoria do Poder Executivo, o texto foi elaborado a partir de Indicação do Vereador Professor Osmar (Podemos), considerando que os profissionais estão, durante o trabalho, sujeitos a agressões e adversidades de toda ordem.
Estiveram presentes na Sessão os vereadores Dr Castor Andrade (PSD), Professor Osmar (Podemos), Paulinho Lenha (MDB), Sérgio Folha (PV), Edson Silva (Repub), Felipe Variedade (Pros), Pedinha Dantas (PV), Peka Santos (Pros), Iran Soares (PSC), Johny Santos (PMN), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Serginho (PSB), Sandrinho Santos (SD) e Celso Itiki (PSD).
O Resumo completo pode ser acessado neste link. As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam e as fotos, na Galeria de Imagens.
VETO LIDO:
- Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 36/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a proibição de bebidas e alimentos ultraprocessados na merenda escolar, bem como a proibição da venda e oferta nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Município de Cotia, conforme especifica.”
PROJETOS LIDOS E VOTADOS:
- Projeto de Lei Complementar nº 23/2023 – do Executivo – Dispõe sobre a gestão e controle da Dívida Ativa do Município, altera a Lei nº 10 de 26 de dezembro de 1983, retifica o artigo 23 da Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
- Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 – do Executivo – Reabre, até o dia 28 de dezembro de 2023, o prazo para adesão ao Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia 2023 (NSPDC-23), instituído pela Lei Complementar nº 350, de 24 de maio de 2023, nas condições que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS
- Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 293, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a reclassificação de cargos e criação de funções gratificadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
- Projeto de Lei nº 44/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do município, o ‘S.O.S da Vida Gospel Festival’.” APROVADO POR 13 VOTOS
- Projeto de Lei nº 45/2023 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
- Projeto de Lei nº 46/2023 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.946, de 24 de maio de 2016, que instituiu o Adicional de Risco de Vida para os integrantes das classes de Agente de Trânsito e de Fiscal de Transportes Públicos Municipais. APROVADO POR 13 VOTOS
- Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Fabrício Bernardo Bernardi Leiva.” APROVADO POR 14 VOTOS
- Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Pastor Érick Barbosa da Paz.” APROVADO POR 14 VOTOS
OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:
- Ofício GP-DAO nº 2/2023 – Encaminha a Lei no 2.305, datada de 28 de novembro de 2023.
REQUERIMENTO LIDO:
- Requerimento nº 34/2023 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES Nº 23, 24 E 25/2023; PROJETOS DE LEI Nº 44, 45 E 46/2023 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56 E 57/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE