Parlamentares aprovam 17 proposituras na 40ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Cotia realizou nessa terça-feira, dia 10 de dezembro, a última Sessão Ordinária de 2019. Sete Projetos de Lei Complementar, seis Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e três Moções foram aprovados durante a reunião, que contou com a presença de todos os vereadores.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 29/2019, do Executivo. A propositura, que dispõe sobre a criação da Divisão de Pronto Atendimento Animal, recebeu 13 votos favoráveis.

Por 12 votos, também foram aprovados o Projeto de Lei nº 61/2019, que concede anistia aos servidores que participaram do movimento grevista no período de 3 de julho a 8 de agosto de 2018, e o Projeto de Lei nº 59/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher, ambos de autoria do Executivo.

Durante a 40ª Sessão Ordinária, foi entregue o Título de Cidadão Cotiano ao senhor Antonio Pereira de Moraes, servidor público desde 1970 que hoje, mesmo aposentado, segue trabalhando no Cemitério Maranhão. A honraria foi concedida pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Marcinho Prates (SD), aprovado por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária.

O Resumo completo da 40ª Sessão Ordinária está disponível neste link. As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as Matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 62/2019 – do Executivo - Altera a Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá providências correlatas.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 29/2019 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018, para criar a Divisão de Pronto Atendimento Animal no Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 30/2019 – do Executivo – Institui o pagamento de Jetom para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia - COTIAPREV, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei Complementar nº 31/2019 – do Executivo – Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça e da Advocacia Geral do Município de Cotia. APROVADO POR 12 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 47/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcos Nena – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a Pré-Semana da Juventude Cristã.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 59/2019 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.522, de 05 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher. APROVADO POR 12 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 32/2019 – do Executivo - Cria cargos no Quadro da Guarda Civil de Cotia, altera a Lei Complementar nº 63, de 23 de março de novembro de 2006, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 33/2019 – do Executivo - Dispõe sobre a reclassificação dos cargos que especifica. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 34/2019 – do Executivo - Dispõe sobre a reclassificação de cargos e criação de funções gratificadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia - COTIAPREV, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei Complementar nº 35/2019 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – “Altera a Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 60/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Cotia, o ‘Programa Corre Cotia’, e dá outras providências.” APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 61/2019 – do Executivo - Concede anistia aos servidores que participaram do movimento grevista no período de 3 de julho a 8 de agosto de 2018. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 63/2019 – do Executivo - Ratifica o Protocolo de Conversão do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, de consórcio administrativo para consórcio público, nos termos do artigo 41 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. APROVADO POR 11 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDUARDO NASCIMENTO
• Projeto de Lei nº 64/2019 – do Legislativo - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade - Dispõe sobre a criação do Prêmio "Professor Inovador" aos professores da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 8/2019 – do Legislativo - de autoria da Mesa Diretora - Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS LIDOS:

• Ofício C.C.A Nº 5990/2019 – TC - 000248/989/18 – Encaminha cópia da sentença e do acórdão proferidos nos autos em epígrafe.
• Ofício CGC-SEB Nº 1534/2019 – TC - 028142/026/10 – Encaminha cópia do inteiro teor do V. acórdão da Primeira Câmara e dos respectivos embargos de declaração.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 44/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35/2019, dos Projetos de Lei nº. 59, 60, 61, 63 e 64/2019 e do Projeto de Resolução nº 8/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

• Moção nº 34/2019 - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – De apoio as solicitações do CONISUD. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 35/2019 - de autoria do Vereador Pelé – De aplausos à Secretaria de Desenvolvimento Social. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Moção nº 36/2019 - de autoria do Vereador Tim – De aplausos ao Time Santa Emília Futebol Clube. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 190/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 191/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 192/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 193/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de novembro de 2019.