39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal tem quatro matérias lidas

Quatro matérias foram lidas na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na manhã dessa terça-feira, dia 4 de dezembro. Além do Projeto de Lei nº 60/2018, aprovado por oito votos, foram recebidos três Vetos, que agora seguem tramitação no Poder Legislativo. O Resumo da reunião está disponível abaixo e neste link.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Dr. Castor Andrade (PSD), Edson Silva (PRB), Eduardo Nascimento (PSB), Sandrinho Santos (Solidariedade), Fernando Jão (PSDB), Celso Itiki (PSD), Professor Osmar (PV), Marcinho Prates (Solidariedade), Arildo Gomes (PDT), Marcos Nena (MDB) e o Presidente Paulinho Lenha (PSB).

Mais fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens e o texto na íntegra das Matérias no Sistema Siscam.

VETOS LIDOS:

• Veto ao Projeto de Lei nº 46/2018 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica a pessoas físicas, pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outas providências”.
• Veto ao Projeto de Lei nº 47/2018 – do Legislativo – de autoria do Vereador Professor Osmar – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘Programa de Compensação de Débitos Tributários’, nos termos que especifica.”
• Veto ao Projeto de Lei nº 56/2018 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Dispõe sobre a instalação de “botão do pânico/assédio” no interior de transporte coletivo público municipal e dá outras providências.”

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 60/2018 – do Executivo – Revoga a Lei nº 2.047, de 9 de novembro de 2018, que acrescentou dispositivos à Lei nº 825, de 4 de dezembro de 1996, à Lei nº 1.288, de 5 de julho de 2004, e à Lei nº 1.705, de 2 de março de 2012. APROVADO POR 8 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO Nº 29/2018 – Encaminha as Leis nºs 2.046, 2.047, 2.048, 2.049 e 2.050, datadas de 9 de novembro de 2018.
• Ofício GP-DAO Nº 30/2018 – Encaminha a Lei Complementar nº 257, e as Leis nºs 2.051, 2.052, 2.053, 2.054, 2.055 e 2.056, datadas de 21 de novembro de 2018. 
• Ofício GP-DAO Nº 31/2018 – Encaminha a Lei Complementar nº 258, e as Leis nºs 2.057 e 2.058, datadas de 27 de novembro de 2018.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 29/2018 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Requer dispensa de formalidades para apreciação do Projeto de Lei nº 60/2018. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 593/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Alterar o artigo 106 da Lei nº 10, de 1983, que institui o Código Tributário do Município.
• Indicação nº 594/2018 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Solicita que a primeira parcela do parcelamento do IPTU seja igual as demais parcelas.
• Indicação nº 595/2018 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Pavimentação asfáltica da Estrada da Represinha até a Estrada do Dae.