Legislativo aprova 18 matérias na 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Quatro Projetos de Lei, 12 Projetos de Decreto Legislativo, um Veto, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Resolução foram aprovados na 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja o Resumo completo neste link). A reunião da última terça-feira, dia 31 de outubro, teve ainda 55 Indicações apresentadas e três proposituras lidas.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

A 36ª Sessão Ordinária está marcada para a manhã desta terça-feira, dia 7 de novembro, na Sala de Sessões Vereador Dr Mário Vitalino Rossini. A população pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal (rua Batista Cepelos, número 91) ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 37/2023 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.
• Projeto de Lei nº 38/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Jonhy Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto imediato de buracos e valas abertas nas vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos e estabelece penalidades por descumprimento.
• Projeto de Resolução nº 8/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Institui ‘Parlamento Autista’ na Câmara Municipal de Cotia.”

VETO, A SABER:

• Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, que passam a integrar o Subquadro de Cargos em Comissão (SQCC) da Prefeitura previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018, e dá providências correlatas. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 19/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – “Altera a Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 15 VOTOS

• Projeto de Lei nº 39/2023 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 40/2023 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Cotia e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia-COTIAPREV, tendo por objeto a implementação dos Sistema Único de Registro dos Atos e Fatos da Administração Orçamentária, Fiscal e de Seguridade Social de cada ente (SIAFIC). APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 41/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – “Altera a Lei nº 2.113, de 4 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Cotia.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – “Concede o Título de Cidadão Cotiano Dr. Wiliam Garcia Rebelo Leite.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Dr. Ailton Ferreira.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo’ à atleta Maria Eduarda de Sousa Costa.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Sr. Antonio Cezar Correia Freire.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Pastor Luiz Antonio da Silva Rocha.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Bispo Paulo Sergio da Silva – Bispo Paulo Philla.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Pastor Efigênio Pereira dos Santos.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ à Antonella Bichara Vitor de Oliveira.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Pastor Rogério Coelho.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ à Pastora Lúcia Gabriel da Silva.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ à Professora Camila Godoi.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ à Pastora Madalena Gabriel da Silva.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 7/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – “Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia.” APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETO VOTADO

• Projeto de Lei nº 36/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a proibição de bebidas e alimentos ultraprocessados na merenda escolar, bem como a proibição da venda e oferta nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Município de Cotia, conforme especifica.” APROVADO POR 14 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 30/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/203; PROJETOS DE LEI Nº 39, 40 E 41/2023; PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 E 51/2023 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de setembro de 2023.
• Ofício nº 134/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa encerramento do contrato de repasse nº 905221/2020.
• Ofício nº 140/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Cezinha de Madureira destinado ao Município de Cotia no valor de 3.931.464,50 reais.
• Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Paulinho da Força destinado ao Município de Cotia no valor de 2.358.365,00 reais.
• Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Nilto Tatto destinado ao Município de Cotia no valor de 200.000,00 reais.