Câmara Municipal de Cotia aprova uma matéria na 35ª Sessão Ordinária
A Câmara Municipal de Cotia aprovou a obrigatoriedade da inclusão do símbolo "Cordão de Girassóis" nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados do Município. O Projeto de Lei nº 42/2024, de autoria do vereador Dr. Castor Andrade (PDT), foi lido e votado na 35ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira, dia 5 de novembro.
Em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o Cordão de Girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. "Este Projeto pretende contribuir para a conscientização da população, tornando mais evidente o direito ao atendimento especial para essas pessoas. Esse cuidado poderá evitar situações de constrangimento e promover um ambiente mais acolhedor e acessível para todos", afirma o vereador na Justificativa da matéria.
O Projeto de Lei nº 42/2024 foi aprovado por 12 votos e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. As fotos da 35ª Sessão Ordinária podem ser acessadas na Galeria de Imagens. O Resumo completo está disponível neste link e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.
PROJETO LIDO:
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2024 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
PROJETO LIDO E VOTADO:
- Projeto de Lei nº 42/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Obriga os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Cotia, a inserir nas placas de atendimento prioritário o ‘Cordão de Girassol’ e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
REQUERIMENTO LIDO:
- Requerimento nº 36/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE LEI Nº 42/2024 APROVADO POR UNANIMIDADE