Sete matérias são aprovadas na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
Cinco Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e uma Moção foram aprovados na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião, realizada na última sexta-feira, dia 15 de outubro, teve ainda cinco Ofícios lidos e 20 Indicações apresentadas pelos vereadores.
Em regime de urgência especial, foi aprovado por 12 votos o Projeto de Lei nº 52/2021. De autoria do Poder Executivo, a propositura institui a política municipal de universalização do acesso a absorventes higiênicos, por meio do programa denominado “Sempre Mais Livre”. O texto prevê a distribuição de itens de higiene feminina para meninas em vulnerabilidade social regularmente matriculadas na rede municipal de ensino, bem como às mulheres em situação de moradia em rua.
Também foram aprovados com 12 votos favoráveis os quatro Projetos de Lei previstos na Pauta da Sessão: o Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do vereador Dr. Castor Andrade (PSD), que autoriza o Poder Executivo a implantar Casa do Idoso; o Projeto de Lei nº 38/2021, do vereador Iran Soares (PSC), que autoriza o Executivo a criar o programa Escola sem Bullying; o Projeto de Lei nº 40/2021, do vereador Edson Silva (Repub), que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados; e o Projeto de Lei nº 41/2021, de autoria do vereador Edson Silva, que autoriza o Executivo a instituir o passaporte da vacina em formato QR code.
Estiveram presentes na Sessão os vereadores Peka Santos (Pros), Edson Silva (Repub), Sandrinho Santos (SD), Dr Castor Andrade (PSD), Iran Soares (PSC), Marcinho Prates (SD), Serginho (PSB), Felipe Variedade (Pros), Tim (PV), Paulinho Lenha (MDB), Johny Santos (PMN), Professor Osmar (Podemos), o Presidente Celso Itiki (PSD) e o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), que participou de forma virtual.
As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam e o Resumo completo, neste link.
PROJETOS VOTADOS:
- Projeto de Lei nº 37/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Autoriza o Poder Executivo a implantar Casa do Idoso no Âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. ” APROVADO POR 12 VOTOS
- Projeto de Lei nº 38/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Autoriza o poder executivo a criar o ‘programa escola sem bullying’ destinado ao combate ao bullying nas escolas da rede municipal de ensino. ” APROVADO POR 12 VOTOS
- Projeto de Lei nº 40/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Cotia e dá outras providências. ” APROVADO POR 12 VOTOS
- Projeto de Lei nº 41/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o passaporte da vacina, na forma de QR code, disponível em plataforma digital ou aplicativo, no âmbito do Município de Cotia, e da outras Providências. ” APROVADO POR 12 VOTOS
PROJETOS LIDOS E VOTADOS:
- Projeto de Lei Complementar nº 9/2021 – do Executivo – Altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
- Projeto de Lei nº 52/2021 – do Executivo – Institui a política municipal de universalização do acesso a absorventes higiênicos, por meio do Programa denominado “Sempre Mais Livre”, e dá providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:
- Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de setembro/2021.
REQUERIMENTO:
- Requerimento nº 25/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2021 E PROJETO DE LEI Nº 52/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE
MOÇÃO:
- Moção nº 33/2021 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “De aplausos ao dia do Professor”. APROVADO POR UNANIMIDADE
OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:
- Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de setembro de 2021.
- Câmara Municipal de Araraquara - de autoria do Vereador João Clemente – Encaminha cópia do Requerimento nº 926/2021 - Solicita ao Governador de São Paulo a criação de programa para incentivo a contratação de Garçons.
- Sabesp – Encaminha relatório de prestação de serviços realizados em 2021 e previsão para 2022.
- Câmara Municipal de Pindamonhangaba – Encaminha cópia da Moção nº 236/2021 – de repúdio a qualquer forma de privatização da SABESP.