Câmara Municipal aprova criação do Fundo de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a reestruturação do Conselho e a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei nº 44/2021, do Executivo, foi lido e votado na 30ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, dia 21 de setembro.

Conforme justificativa do projeto, o objetivo é modernizar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDDPcD), ajustando a legislação local às normas federais. Com a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDDPcD), o Poder Executivo visa também facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A 30ª Sessão Ordinária teve ainda 32 Indicações apresentadas pelos vereadores. O Projeto de Lei nº 28/2021, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas que revenderem combustíveis adulterados, teve a votação adiada para a próxima Sessão. Também foi lido o Projeto de Lei nº 45/2021, do vereador Edson Silva (Repub), que autoriza o Executivo a implementar programa de prevenção à depressão e ao suicídio na rede municipal de ensino.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Luis Gustavo Napolitano (PSD), Pedinha Dantas (PV), Peka Santos (Pros), Professor Osmar (Podemos), Serginho (PSB), Tim (PV), Dr Castor Andrade (PSD), Felipe Variedade (Pros), Johny Santos (PMN), Edson Silva (Repub), Paulinho Lenha (MDB) e o Presidente da Mesa Diretora, vereador Celso Itiki (PSD). Também acompanharam os trabalhos os vereadores de Embu das Artes Betinho Sousa (PSD) e Abel Arantes (PL).

O Resumo completo da Sessão pode ser acessado neste link. As fotos estão disponíveis na galeria de imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 44/2021 – do Executivo – Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – CMDDPD, altera sua denominação para Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – CMDDPcD, cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – FMDDPcD e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 11 VOTOS

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 45/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a implementar o ‘Programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes’ nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências. ”

PROJETO ADIADO:

• Projeto de Lei nº 28/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 22/2021 – Encaminha as Leis nº 2.179 e 2.180, datadas de 8 de setembro de 2021.
• Ofício SMF Nº 166/2021 – Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de agosto/2021. 

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 22/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 44/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO:

• Moção nº 31/2021 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “De aplausos à semana nacional de trânsito”. APROVADA POR UNANIMIDADE