Oito matérias são aprovadas na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Cinco Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução foram aprovados na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, dia 1º de outubro. Todos os vereadores estiveram presentes (veja as fotos aqui).

Entre as proposituras lidas e votadas na Sessão está o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019. De autoria do Executivo, a matéria institui o Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Municipal (GCM). Na Tribuna, os vereadores elogiaram a medida e explicaram que o objetivo é reduzir as disparidades, equiparando as remunerações de Guardas com funções semelhantes.

A Sessão teve ainda sete Indicações apresentadas e Três Projetos de Lei lidos. O Resumo completo está disponível neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 47/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcos Nena – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a Pré-Semana da Juventude Cristã”
• Projeto de Lei nº 48/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “confere nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.096, de 22 de agosto de 2019”
• Projeto de Lei nº 51/2019 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a ‘Semana de Orientação, Prevenção e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) ’. ”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 – do Executivo – Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Municipal e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 20/2019 – do Executivo – Institui remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis locados, cedidos, emprestados ou repassados por outro meio equivalente a entidades religiosas, bem como altera a Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2019 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, que institui o gerenciamento eletrônico do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá providências correlatas, e revoga o parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 15 de dezembro de 2014. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 49/2019 – do Executivo – Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotia e dá outras Providências. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Lei nº 50/2019 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.562, de 4 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o programa de estágio de estudantes no âmbito da Administração Pública Municipal. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 6/2019 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Altera e acrescenta artigos da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 11 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de funções gratificadas, bem como da criação, reclassificação, transformação e extinção de cargos públicos de provimento efetivo, consolida o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura de Cotia, cria o Auxilio Refeição, cria o Jetom para membros de comissões municipais, altera as Leis nºs 1.588/2010, 1701/2011, altera a Lei Complementar nº 265/2019, e dá outras providências. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008. APROVADO POR 13 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• Ofício CGC-SEB Nº 1233/2019 – TC - 034189/026/09 – Encaminha cópia das decisões da Primeira Câmara e do Tribuna Pleno, publicadas respectivamente no DOE de 26/11/2014 e 30/08/2019.

REQUERIMENTOS:

• Requerimento nº 33/2019 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Solicita ao Prefeito Rogério Franco, cópias dos contratos das Empresa que fornecem materiais para a Secretaria de Saúde, bem como os valores envolvidos. RETIRADO PELO AUTOR
• Requerimento nº 34/2019 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa de formalidades para a apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 17, 18, 19, 20 e 21/2019, dos Projetos de Lei nº 49 e 50/2019 e do Projeto de Resolução nº 6/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Sabesp – Encaminha relatório de prestação de serviços referente ao período de janeiro a dezembro de 2019.
• Ofício nº 150/2019/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.