Seis matérias são aprovadas na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Dois Projetos de Lei, duas Moções, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo foram aprovados na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Todos os vereadores estiveram presentes na reunião, realizada na manhã dessa terça-feira, dia 8 de fevereiro.

Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022. De autoria do Executivo, a propositura garante a reposição da inflação aos servidores do Município. O reajuste havia sido anunciado pelo Prefeito Rogério Franco (PSD) na 1ª Sessão Ordinária.

Já o Projeto de Lei n 4/2022, também do Executivo, foi aprovado por 14 votos. A matéria garante a concessão de Bolsa Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos profissionais integrantes do Programa Mais Médicos que atuam no Município. O objetivo é oferecer melhores condições de trabalho, visando minimizar a dificuldade em encontrar médicos disponíveis para fazer frente ao crescente número de pacientes com sintomas de síndromes gripais e Covid-19.

As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens. O Resumo completo está disponível neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

VETOS LIDOS:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 68/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Vizinhança Solidária no Município de Cotia, e dá outras providências, conforme especifica.”
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 71/2021 – do Legislativo –de autoria do Vereador Celso Itiki - “Declara de utilidade pública o “Instituto Nacional da Proteção Animal e Meio Ambiente Cães e Gatos – INPAMA-CG.”

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 1/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – “Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Corregedoria de Segurança da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade no Município de Cotia e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 2/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar profissionais treinados para auxiliar pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida nas dependências de Próprios Municipais e dá outras providências.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 – do Executivo – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 3/2022 – do Executivo – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça, e retifica nomenclaturas de órgãos e unidades orçamentárias constantes da Lei nº 2.195, de 5 de novembro de 2021. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 4/2022 – do Executivo – Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.805, de 26 de fevereiro de 2014. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Luis Gustavo Napolitano e Dr. Castor Andrade – “Altera o parágrafo único do artigo 2º, do Decreto Legislativo nº 15/2021.” APROVADO POR 13 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 1/2022 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 3 E 4/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2022. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 1/2022 – de autoria do Vereador Edson Silva – de “aplausos aos 117 anos do Rotary Internacional”. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 2/2022 – de autoria dos Vereadores – de Pesar pelo falecimento da Senhora Corina Maria da Conceição. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 197/2021/REGOV/OS –Caixa Econômica Federal -Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 9/2022/REGOV/OS –Caixa Econômica Federal - Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 15/2022/REGOV/OS –Caixa Econômica Federal - Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 16/2022/REGOV/OS –Caixa Econômica Federal - Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de novembro de 2021.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de dezembro de 2021.