Vereadores aprovam três Projetos na 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 13 de setembro, a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a aprovação de três Projetos, leitura de dois Vetos e apresentação de quatro Indicações. O Resumo completo está disponível abaixo e neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.
Duas matérias de autoria do Poder Executivo foram aprovadas na reunião. O Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, que altera a Lei nº 306/1989 padronizando a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), recebeu 13 votos favoráveis. Já o Projeto de Lei nº 42/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotia (RPPS), foi aprovado por 12 votos.
Os parlamentares votaram ainda a concessão do Título de Cidadã Cotiana à professora Celeste dos Santos Moura Aquino, que atuou na Escola Municipal Malvina de Castro por 22 anos. O Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2022, do vereador Iran Soares (PSC), foi aprovado por 13 votos.
Estiveram presentes os vereadores Sandrinho Santos (SD), Dr. Castor Andrade (PSD), Felipe Variedade (Pros), Pedinha Dantas (PV), Peka Santos (Pros), Iran Soares (PSC), Johny Santos (PMN), Marcinho Prates (SD), Professor Osmar (Podemos), Paulinho Lenha (MDB), Sérgio Folha (PV), Serginho (PSB) e o Presidente da Mesa Diretora, vereador Celso Itiki (PSD). As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens.
VETOS LIDOS:
- Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 33/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Casamento Civil Comunitário” no Município de Cotia, e dá outras providências.
- Veto Total ao Projeto de Lei nº 35/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o dia dos ‘CAC’s – Colecionadores, Atiradores e Caçadores’.
PROJETOS LIDOS E VOTADOS:
- Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 – do Executivo – Altera a Lei nº 306, de 8 de março de 1989. APROVADO POR 13 VOTOS
- Projeto de Lei nº 42/2022 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotia – RPPS e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Concede o Título de Cidadã Cotiana a Sra. Celeste dos Santos Moura Aquino”. APROVADO POR 13 VOTOS
OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:
- Ofício GP-DAO nº 19/2022 – Encaminha as Leis nº 2.248 e 2.249, datadas de 24 de agosto de 2022; e Lei Complementar nº 335, datada de 22 de agosto de 2022.
- Ofício GP-DAO nº 20/2022 – Encaminha as Leis nº 2.250 e 2.251, datadas de 6 de setembro de 2022.
REQUERIMENTO LIDO:
- Requerimento nº 23/2022 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2022; PROJETO DE LEI Nº 42/2022 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2022 APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÕES:
- Indicação nº 307/2022 – de autoria do Vereador Serginho –Iluminação pública nas Ruas Aruaque, Apiacás, Caiapós, Carajás, Carijós, Incas e Suia, Jardim Museu.
- Indicação nº 308/2022 – de autoria do Vereador Serginho – pavimentação asfáltica nas Ruas Aruaque, Apiacás, Caiapós, Carajás, Carijós, Incas e Suia, Jardim Museu.
- Indicação nº 309/2022 – de autoria do Vereador Serginho – Implantação de rede de esgoto nas Ruas Aruaque, Apiacás, Caiapós, Carajás, Carijós, Incas e Suia, Jardim Museu.
- Indicação nº 310/2022 – de autoria do Vereador Serginho – Implantação de rede de água nas Ruas Aruaque, Apiacás, Caiapós, Carajás, Carijós, Incas e Suia, Jardim Museu.
OFÍCIO DIVERSO LIDO:
- Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de agosto de 2022.