Vereadores aprovam quatro matérias na 29ª Sessão Ordinária

 A Câmara Municipal de Cotia realizou na manhã desta terça-feira, dia 14 de setembro, a 29ª Sessão Ordinária. Dois Projetos de Lei, um Substitutivo e um Veto Parcial foram lidos e votados na reunião, que teve ainda oito Indicações apresentadas pelos parlamentares e a leitura de cinco Ofícios (veja o Resumo completo neste link).

Com 14 votos favoráveis, foram aprovados os Projetos de Lei nº 42/2021 e nº 43/2021. As proposituras autorizam o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) e com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP).

Também foi lido e aprovado por 15 votos o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021. De autoria do Executivo, a propositura institui a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados.

Na Tribuna, o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD) afirmou que o Poder Legislativo e o Executivo não apoiam a criação do tributo, especialmente no momento de crise econômica vivido pelo país. Porém, todos os Municípios são obrigados pela Lei Federal nº 14.026/2020 a instituir a tarifa, sob pena de sofrerem as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal por renúncia de Receita. 

O vereador Edson Silva (Repub) e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki, destacaram que a legislação estabelece também metas para universalização do acesso a saneamento básico nos próximos anos. Conforme a norma federal, 99% da população deve ser atendida pelo fornecimento de água potável e 90% pela rede de coleta e tratamento do esgoto até o dia 31 de dezembro de 2033.

Beneficiários da Tarifa Social de Conta de Água da Sabesp serão isentos do pagamento da taxa. Os demais imóveis terão tributação fixada conforme tipos de uso e consumo, com valores a partir de R$ 8,50 por mês para residências com consumo inferior a 20 metros cúbicos mensais.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS, A SABER:

• Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 – do Executivo – Institui a Taxa de Custeio Ambiental – TCA, referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados, nos termos do Inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS

• Projeto de Lei nº 42/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, nos termos que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS

• Projeto de Lei nº 43/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), tendo por objetivo a cooperação técnica, material, administrativa e operacional para a implantação de pátio municipalizado, bem como a delegação de competências estaduais ao Município para execução dos serviços destinados à remoção, à guarda e ao depósito de veículos removidos em virtude de infração a normas de trânsito. APROVADO POR 14 VOTOS

VETO VOTADO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 27/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade - Institui e inclui no calendário oficial de eventual e de programações do Município, o “Dia para a voz e Visibilidade às pessoas desaparecidas”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências correlatas. VETO MANTIDO POR 12 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS:

• Ofício CGC-SEB nº 985/2021 – Encaminha cópia do Acórdão referente a contratação da SP Alimentação e serviços pela Prefeitura de Cotia.
• Ofício C.C.A. nº 3475/2021 – Encaminha cópia referente a contratação da empresa Silvia Moreira Santos produções pela Prefeitura Municipal de Cotia.

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 20/2021 – Encaminha a Lei nº 2.177, datada de 30 de agosto de 2021.
• Ofício GP-DAO nº 21/2021 – Encaminha a Lei nº 2.178, datada de 3 de setembro de 2021.
• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de agosto/2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 21/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 42 E 43/2021 E SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2021. APROVADO POR UNANIMIDADE